norma nº 66/2025

Ano V - Edição Nº. 1022 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 09 de maio de 2025
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano V – Edição Nº 1022 - Sexta-feira, 09 de maio de 2025
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Portaria N° 66, de 08 de maio de 2025
Nomeia Fiscal de Contrato e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira de
Souza no uso de suasatribuições legaise com suporte no Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com
os Artigos 393 e 394 do Regimento Interno da Casa,e:
CONSIDERANDO o disposto nosartigos 7ºe 117 dalei nacional nº 14.133, 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nosarts. 16 e 17 da Portaria da CMRRP nº 25, de 27 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Rodrigo Calixto Evangelista, matrícula 111, e Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse, matrícula
115, fiscais do contrato nº 003/2025, o primeiro como titular, a segunda como substituta nas eventuais ausências ou
impedimentos do primeiro.
Art. 2º Caberáà Diretoria de Licitaçõese Contratos:
I- dar ciênciaformal da publicação da presente portariaaos servidores referidos no art. 1º;
II- disponibilizara cada um deles:
a- uma cópia do contrato objeto da fiscalizado;e
b- uma cópia dosarts. 15 a 21 da Portaria da Câmara Municipal nº 25, de 27 de março de 2023.
Art. 3º Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 08 de maio de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.