norma nº 1496/2025

Ano V - Edição Nº 1025 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 14 de maio de 2025 Página
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PREFEITO MUNICIPAL 
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.496 DE 13 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496 DE 13 DE MAIO DE 2025.
“Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Quarenta
Ribas de Futebol Veteranos, de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar
parceria, na modalidade de Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse público,
por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a
Associação Quarenta Ribas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número
005.095.857/0001-56.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
em parcela única, para custear a aquisição de um cortador de gramas giro zero modelo MZ54
husquarna para a poda e manutenção regular do gramado do local, conforme plano de trabalho
apensado a presente.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de
contas, instruída com a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade
com o Plano de Trabalho para a comprovação de sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores
repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e
financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a
organização beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva nº 06, item 1.2, de titularidade do
vereador Sidinei Fontebasse Ferreira, incluída na Lei Orçamentaria Anual n° 1463 de 20 de dezembro
de 2024.
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.