norma nº 67/2025

Ano V - Edição Nº 1035 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de maio de 2025 Página
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PORTARIA N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2025
Nomeia Fiscal de Contrato e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora
Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, combinado com os Artigos 393 e 394 do Regimento Interno da Casa,
e:
 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 117 da lei nacional nº 14.133, 1º de
abril de 2021;
 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria da CMRRP nº 25, de 27 de
março de 2023; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os servidores Luiz Carlos Dutra Junior, matrícula 1225, e Maria de Fátima Brito
Santos, matrícula 17, fiscais do contrato nº 003/2025, o primeiro como titular, a segunda como
substituta nas eventuais ausências ou impedimentos do primeiro.
Art. 2º Caberá à Diretoria de Licitações e Contratos:
I – dar ciência formal da publicação da presente portaria aos servidores referidos no art. 1º;
II – disponibilizar a cada um deles:
a- uma cópia do contrato objeto da fiscalizado; e
b- uma cópia dos arts. 15 a 21 da Portaria da Câmara Municipal nº 25, de 27 de março de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2025.
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Tânia Maria Ferreira de Souza 
Presidente da Câmara Municipal
Gerência de Licitações
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025
REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Ribas do Rio Pardo/MS, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Roberson Luiz
Moureira, torna público, para conhecimento dos interessados, a revogação do Processo Licitatório nº
037/2025, modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2025, cujo objeto é o Registro de preços para
eventual contratação de empresa especializada para aquisição de Cobertores, com fundamento no art.
71, II, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente revogação decorre de análise fundamentada, que identificou a necessidade de
alteração/complementação do objeto.
O novo edital será elaborado e publicado oportunamente, com os ajustes necessários para atender aos
parâmetros técnicos e legais, garantindo transparência e igualdade de condições a todos os
interessados.
Esta decisão assegura o contraditório e a ampla defesa.
Ribas do Rio Pardo/MS, 27 de maio de 2025.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
Gerência de Licitações
AVISO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025