norma nº 69/2025

Ano V - Edição Nº 1042 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2025 Página
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Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025.
Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de junho de 2025.
José Renato Moura Collis
Secretário Municipal de Educação
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N° 69, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Delega poderes à Secretária Geral da Câmara Municipal. 
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora
Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 34, inciso V, alínea “d”, da Resolução da
CMRRP nº 82, de 28 de novembro de 2024 (Novo Regimento Interno da CMRRP), e 
CONSIDERANDO:
 – o disposto nos artigos 11 da lei ordinária municipal nº 823, de 16 de outubro de 2006 (Processo
Administrativo Municipal);
– o disposto nos artigos 138 e 164 da lei ordinária municipal nº 686, de 4 de outubro de 2001 (Estatuto
do Servidor Público);
 – o disposto no art. 45, caput, e parágrafos primeiro e segundo da Resolução da CMRRP nº 82, de 28
de novembro de 2024 (Novo Regimento Interno da CMRRP);
RESOLVE:
Art. 1° – Delegar à servidora Josy Paniago Bitencourt, matrícula 1.170, todos os poderes necessários e
suficientes para que exerça, nos limites estreitos das regras contidas nos arts. 138 a 180 da lei
ordinária municipal nº 686, de 4 de outubro de 2001 (Estatuto do Servidor Público), a função de
autoridade instauradora e julgadora, em primeira instância, de processos disciplinares eventualmente
abertos no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2° – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 05 de junho de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza 
Presidente da Câmara Municipal