norma nº 70/2025

Ano V - Edição Nº 1042 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2025 Página
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N° 70, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Nomeia Fiscal de Contrato e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora
Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso
II, da Lei Orgânica do Município, combinado com os Artigos 393 e 394 do Regimento Interno da Casa,
e:
 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 117 da lei nacional nº 14.133, 1º de
abril de 2021;
 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria da CMRRP nº 25, de 27 de
março de 2023; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os servidores Luiz Carlos Dutra Junior, matrícula 1225, e Carolina Silveira de Souza
Gonçalves Zelesco, matrícula 201, fiscais do contrato nº 003/2025, o primeiro como titular, a segunda
como substituta nas eventuais ausências ou impedimentos do primeiro.
Art. 2º Caberá à Diretoria de Licitações e Contratos:
I – dar ciência formal da publicação da presente portaria aos servidores referidos no art. 1º;
II – disponibilizar a cada um deles:
a- uma cópia do contrato objeto da fiscalizado; e
b- uma cópia dos arts. 15 a 21 da Portaria da Câmara Municipal nº 25, de 27 de março de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria da Câmara
Municipal nº 67, de 27 de maio de 2025.
Gabinete da Presidência, 05 de junho de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza 
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO