| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do sistema de diárias e Extraordinárias para Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias |
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28/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/409C02E3/03AL4dnxoNchK0_jQcAOY50YTQ3kStoa5TRnf9zO7attLFtNQZa4YSxzTgNDY-… 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO RESOLUÇÃO Nº 03 DE 28 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre a reestruturação do sistema de diárias e Extraordinárias para Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias”. SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS, Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 46, IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 28, XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica reestruturado o sistema de diárias e Extraordinárias para Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, que se deslocarem da sede do Município a serviço específico do mesmo, fazendo jus aos numerários da forma articulada no Anexo Único desta Resolução. Artigo 2º - Para a concessão das diárias, será necessário requerimento prévio do interessado, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, justificando-se o deslocamento do Vereador ou do Servidor. Artigo 3º - A concessão das diárias só será efetuada, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 4º - Para concessão de diárias, será necessária a apresentação da solicitação junto ao convite, ou oficio do evento que ira participar. § 1º - O vereador, ou servidor da câmara municipal deverá comprovar a efetiva participação no evento, (certificado, lista de presença, assinatura do responsável, outros comprovantes), ou execução do trabalho para o qual foi designado, sob pena de devolução da quantia recebida aos cofres públicos. § 2º – As diárias não utilizadas deveram ser ressarcidas à Tesouraria da Câmara Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o regresso do beneficiário. Artigo 5º - No caso de deslocamento de beneficiário, sem a necessidade de pernoite, o valor da diária será devido a proporção de 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido no Anexo Único desta Lei. Artigo 6º - Os valores das diárias concedidas servirão para cobrir despesas com transportes (deslocamento), alimentação, hospedagem e translado interno na cidade de destino. Artigo 7º - Fica estabelecido o limite máximo de 05 (cinco) diárias ao mês, por beneficiário. Artigo 8º - Com relação às Sessões Extraordinárias fica estabelecido o limite máximo de 04 (quatro) sessões por mês. Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de Maio de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 048 de Março de 2013. Gabinete da presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 28 de Maio de 2015. 28/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/409C02E3/03AL4dnxoNchK0_jQcAOY50YTQ3kStoa5TRnf9zO7attLFtNQZa4YSxzTgNDY-… 2/2 Cargos Capital do Estado e demais Municípios R$ Fora do Estado Vereador 500,00 1.000,00 Demais Servidores em Geral 300,00 600,00 Sessão Extraordinária 500,00 SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS Presidente ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA 1º Secretario JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA 2° Secretário ANEXO ÚNICO Publicado por: Maria de Fátima Brito Santos Código Identificador:409C02E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 29/05/2015. Edição 1355 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/