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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDispõe sobre a reestruturação do sistema de diárias e Extraordinárias para Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias
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28/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 28 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a reestruturação do sistema de diárias e
Extraordinárias para Vereadores e Funcionários do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providencias”.
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS, Presidente da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 46, IV, da Lei
Orgânica do Município e artigo 28, XVI do Regimento Interno desta
Casa de Leis, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica reestruturado o sistema de diárias e Extraordinárias
para Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, que se
deslocarem da sede do Município a serviço específico do mesmo,
fazendo jus aos numerários da forma articulada no Anexo Único desta
Resolução.
Artigo 2º - Para a concessão das diárias, será necessário requerimento
prévio do interessado, endereçado ao Presidente da Câmara
Municipal, justificando-se o deslocamento do Vereador ou do
Servidor.
Artigo 3º - A concessão das diárias só será efetuada, mediante
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Para concessão de diárias, será necessária a apresentação
da solicitação junto ao convite, ou oficio do evento que ira participar.
§ 1º - O vereador, ou servidor da câmara municipal deverá comprovar
a efetiva participação no evento, (certificado, lista de presença,
assinatura do responsável, outros comprovantes), ou execução do
trabalho para o qual foi designado, sob pena de devolução da quantia
recebida aos cofres públicos.
§ 2º – As diárias não utilizadas deveram ser ressarcidas à Tesouraria
da Câmara Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após o regresso do beneficiário.
Artigo 5º - No caso de deslocamento de beneficiário, sem a
necessidade de pernoite, o valor da diária será devido a proporção de
60% (sessenta por cento) do valor estabelecido no Anexo Único desta
Lei.
Artigo 6º - Os valores das diárias concedidas servirão para cobrir
despesas com transportes (deslocamento), alimentação, hospedagem e
translado interno na cidade de destino.
Artigo 7º - Fica estabelecido o limite máximo de 05 (cinco) diárias ao
mês, por beneficiário.
Artigo 8º - Com relação às Sessões Extraordinárias fica estabelecido o
limite máximo de 04 (quatro) sessões por mês.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos à 01 de Maio de 2015, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 048 de Março de
2013.
Gabinete da presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 28
de Maio de 2015.
28/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Cargos Capital do Estado e demais
Municípios R$
Fora do Estado
Vereador 500,00 1.000,00
Demais Servidores em Geral 300,00 600,00
Sessão Extraordinária 500,00
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
1º Secretario
JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
2° Secretário
ANEXO ÚNICO
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:409C02E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 29/05/2015. Edição 1355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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