norma nº 75/2025

Ano V - Edição Nº 1044 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 10 de junho de 2025 Página 3
Gerência de Licitações
AVISO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 042/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 023/2025
Com fundamento no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, Eu José Renato Moura
Collis, Secretário Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo, AUTORIZO a contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, do fornecedor abaixo relacionado, observados os requisitos legais e as
formalidades constantes no processo administrativo supracitado.
LOCADOR: ELCYR DE OLIVEIRA.
CPF: 030.455.011-68
Objeto: Locação do imóvel urbano localizado na Avenida Jesuíno Alvares de Barros, nº 1417, Bairro
Jardim Vista Alegre, para funcionamento das diversas atividades artísticas do Departamento de
Cultura, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS /MS.
Valor Total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Vigência do Contrato: O prazo de vigência inicial do contrato será de 1 (um) ano.
Dotação Orçamentária: Recursos previstos no orçamento municipal, conforme detalhamento constante
nos autos do processo.
Determino, ainda, a publicação deste Termo de Autorização, bem como do extrato do contrato, em até
10 (dez) dias úteis, nos termos do parágrafo único do artigo 72 e artigo 94, inciso II, da Lei Federal nº
14.133/2021, com divulgação na Imprensa Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), garantindo a necessária transparência do ato administrativo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 09 de junho de 2025.
JOSÉ RENATO MOURA COLLIS
Secretário Municipal de Educação
Diretoria de Contabilidade
DECRETO Nº 75 , DE 09 DE JUNHO DE 2025 – LEI N.1463
DECRETO Nº 75 , DE 09 DE JUNHO DE 2025 – LEI N.1463
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