norma nº 77/2025

Ano V - Edição Nº 1045 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 11 de junho de 2025 Página 9
4. Eletrocardiograma com laudo – se idade igual ou superior a 40 anos;
5. Raio-X de coluna total com laudo;
6. Ultrassom bilateral de punho, cotovelo e ombro com laudo (dispensável se cota PCD por afecção
física relacionada).
 O candidato deverá apresentar-se na Junta Médica com a guia do BINI que deverá ser retirada na
Secretaria Municipal de Gestão de Governo juntamente com os exames realizados;
Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e, se houver necessidade, novos
exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
EXAME MÉDICO PERICIAL
Os candidatos nomeados constantes do Anexo I desta Portaria, deverão comparecer no Centro de
Especialidades Médicas (Prédio Habib Fahed) Rua Carlos Anconi, SN, esquina com Rua Cornélia
Anconi Bunazar, bairro Vista Alegre, com os exames relacionados no anexo III desta Portaria, para se
submeterem a perícia médica com a Junta Médica Municipal, conforme dia e horário abaixo listados.
Quarta e Sexta-feira, das 12:30hs às 13:00hs.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 77 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 075, de 21 de maio de 2025, que institui o Programa de
Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ribas do Rio Pardo –
PRODERP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 21
de maio de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 075/2025, que institui o Programa de
Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ribas do Rio Pardo –