norma nº 75/2025

Ano V - Edição Nº 1050 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de junho de 2025 Página 8
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de junho de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N° 75, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autorização para servidor(a) conduzir veículo da frota. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
Vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo
54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 34, inciso V, alínea “f”, do
Regimento Interno da Casa, e 
CONSIDERANDO:
 – o disposto no parágrafo primeiro do art. 20 da Portaria da Câmara Municipal nº 68, de 08 de
outubro de 2019;
 – que o único servidor efetivo, lotado no cargo de motorista parlamentar, encontra-se em gozo de
licença saúde;
RESOLVE:
Art. 1° – Autorizar a condução de qualquer veículo da frota da Câmara Municipal pelas servidoras
Josy Paniago Bitencourt, matrícula 1.170 e Feliciane Aparecida Lima Flores, matrícula 1.241.
Art. 2° – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de junho de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza 
Presidente da Câmara Municipal
SEGOV - Secretaria Municipal de Gestão de Governo