norma nº 82/2025

Ano V - Edição Nº 1050 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de junho de 2025 Página
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Art. 7º Outras secretarias, órgãos e instituições não relacionados anteriormente neste decreto
poderão ser convidados (as) para participar das reuniões quando necessário. 
Art. 8º A participação no Comitê Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar não
será remunerada e ocorrerá respeitando o horário de trabalho dos representantes.
Art. 9º Os casos omissos neste Decreto serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de junho de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 082, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Intersetorial para Prevenção e Enfrentamento da Evasão e
Exclusão Escolar no Município de Ribas do Rio Pardo/MS
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município nº 819/2006 e considerando o artigo 206, da Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/1996, e o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei Federal nº 8.069/1990.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê Gestor Intersetorial para Prevenção e Enfrentamento
da Evasão e Exclusão Escolar no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, composto por dois
representantes (um titular e um suplente) de cada um dos seguintes órgãos e instituições.
Art. 2º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável por conduzir
as ações, reuniões e articulações intersetoriais no âmbito do referido comitê.
Art. 3º A composição do Comitê Gestor Intersetorial fica estabelecida da seguinte forma:
Secretaria Municipal de Educação – Coordenação do Comitê