norma nº 1520/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 23 DE
JUNHO DE 2025.
24/06/2025 ￾ Diribas - Edição: 1053
Gabinete do Prefeito
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal
para celebrar Termo de Fomento com a Associação de
Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça
￾ADPBMGF) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas atribuições e
evocando o artigo 80, III da Lei Orgânica Municipal faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da
Banda Marcial Gilberto Fogaça ￾ADPBMGF￾, inscrita no CNPJ nº
60.694.293/0001￾86, para fins de viabilizar economicamente a
apresentação de artistas do projeto Canta Ribas.
Art. 2°- A parceria objetiva incentivar e valorizar os talentos
musicais locais de Ribas do Rio Pardo e região, com
apresentações musicais regulares e acessíveis para a
comunidade.
Art. 3°- O valor total do repasse será de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Art. 4°- Os valores serão repassados em única parcela, após a
assinatura do Termo de Fomento.
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 ￾ Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
Art. 5°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art. 6°- A vigência da parceria será formalizada por meio de
Termo de Fomento entre o Município e a Associação de
Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça ￾ADPBMGF￾.
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de
junho de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:24/06/2025
Edição: 1053
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CONTATO
0800￾808￾1175 / 2020￾0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17￾15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h
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CNPJ
03.501.541/0001￾91
RIBAS DO RIO PARDO ￾ MS
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