norma nº 76/2025

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Portaria N° 76, de 25 de junho de
2025
25/06/2025 ￾ Diribas - Edição: 1054
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Nomeia Fiscal de Contrato e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira
de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no
Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado
com os Artigos 393 e 394 do Regimento Interno da Casa, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e
117 da lei nacional nº 14.133, 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 17 da
Portaria da CMRRP nº 25, de 27 de março de 2023;
RESOLVE￾
Art. 1º Nomear os servidores Emerson Macena Santana,
matrícula: 1107￾4, e Cleiton Gonçalves dos Santos, Matrícula:
196, fiscais do contrato nº 005/2025, o primeiro como titular, a
segunda como substituta nas eventuais ausências ou
impedimentos do primeiro.
Art. 2º Caberá à Diretoria de Licitações e Contratos:
I – dar ciência formal da publicação da presente portaria aos
servidores referidos no art. 1º;
II – disponibilizar a cada um deles:
a- uma cópia do contrato objeto da fiscalizado; e
b- uma cópia dos arts. 15 a 21 da Portaria da Câmara Municipal
nº 25, de 27 de março de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de junho de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:25/06/2025
Edição: 1054
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 ￾ Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONTATO
0800￾808￾1175 / 2020￾0150
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ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17￾15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h
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CNPJ
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