norma nº 1523/2025

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LEI MUNICIPAL Nº.1.523, DE 01 DE
JULHO DE 2025.
01/07/2025 ￾ Diribas - Edição: 1058
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do Município para o exercício de 2025, crédito
suplementar especial no valor de R$ 3.900.000,00 ￾Três
Milhões e Novecentos Mil Reais) destinados ao atendimento da
seguinte dotação orçamentária:
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA ￾SEINFRA￾
02 14 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA
￾SEINFRA￾
15 Urbanismo
15 451 Infraestrutura Urbana
15 451 0006 Infraestrutura Urbana
15 451 0006 2014 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
SECRETARIA DE OBRAS
4.4.90.61.00 ￾ AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.0000 Recursos
Ordinários……………………………………..R$2.200.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 ASSESSORIA DE GABINETE
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO ￾GAB￾
16 Habitação
16 482 Habitação Urbana
16 482 0003 Gestão Inteligente
16 482 0003 1100 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
POLITICAS HABITACIONAIS
4.4.90.61.00 ￾ AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.0000 Recursos Ordinários…………………………………….R$
1.200.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ￾SED￾
12 Educação
365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 1099 0000 INVESTIMENTOS, CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.61.00 ￾ AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.1001 Recursos Ordinários……………………………………..R$
500.000,00
Art. 2°- Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior
serão utilizados, recursos provenientes de anulação de
dotações, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, em igual valor, em igual valor da seguinte dotação
orçamentária.
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA ￾SEINFRA￾
02 14 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA
￾SEINFRA￾
15 Urbanismo
15 451 Infraestrutura Urbana
15 451 0006 Infraestrutura Urbana
15 451 0006 1041 0000 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO,
DRENAGEM E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 ￾ OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000 Recursos Ordinários………………………………………..R$
2.200.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 ASSESSORIA DE GABINETE
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO ￾GAB￾
16 Habitação
16 482 Habitação Urbana
16 482 0003 Gestão Inteligente
16 482 0003 1100 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
POLITICAS HABITACIONAIS
4.4.90.51.00 ￾ OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000 Recursos
Ordinários…………………………………………….R$ 1.200.00,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ￾SED￾
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 1099 0000 INVESTIMENTOS, CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.00 ￾ OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.1001 Recursos Ordinários……………..………………..……………
R$ 500.000,00
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de julho de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:01/07/2025
Edição: 1058
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