norma nº 1526/2025

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LEI MUNICIPAL Nº.1.526, DE 04
DE JULHO DE 2025.
04/07/2025 ￾ Diribas - Edição: 1061
Gabinete do Prefeito
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM ￾ ONG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Não
Governamental Anjos que Protegem – ONG, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 25.070.104/0001￾
01, com sede à Avenida Nelson Lírio, s/n, Bairro São Sebastião,
Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.180￾
150, fundada em 22 de maio de 2016, constituída na forma de
organização não governamental sem fins econômicos, que tem
como finalidade precípua a proteção, defesa e prestação de
auxílio aos animais, bem como o desenvolvimento de ações que
promovam o bem-estar dos mesmos na cidade e região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de julho de 2025.
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 ￾ Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONTATO
0800￾808￾1175 / 2020￾0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:04/07/2025
Edição: 1061
Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17￾15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h
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CNPJ
03.501.541/0001￾91
RIBAS DO RIO PARDO ￾ MS
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