norma nº 966/2011

11/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 966/2011
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária
941/2010, para o exercício financeiro de 2011, e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de mais 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada na Lei, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º. Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares destinados a cobrir despesas com construção de
creche, escola, reforma, restauração e ampliação do Edifício
Filadelfo Alves, conforme discriminamos abaixo:
- Órgão: 02 Poder Executivo.
- Unidade: 05 Secretaria Municipal de Educação.
- Sub-Unidade: 01 Fundo Man. Dês. Ed. Bas. Val. Prof. Educ.
12.361.0302.1034 – Constr/Reforma e Ampliação de Unid. Escolares
– 40%.
-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações. R$ 600.000,00.
12.365.0301.2009 – Gerenc. de Ações da Educação Infantil – 40%.
-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações. R$ 1.200.000,00.
- Órgão: 02 Poder Executivo.
- Unidade: 08 Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
- Sub-Unidade: 01 Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
15.451.0401.1009 – Construção e Ampliação de Próprios Municipais.
-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações. R$ 650.000,00.
Artigo 3º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinado a cobrir despesas com programa de trabalho, conforme
discriminamos abaixo:
- Órgão: 02 Poder Executivo.
- Unidade: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Sub-Unidade: 03 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
16.482.0307.2068 – Manutenção das Atividades do FMHIS.
-33.90.30.00.00 – Material de Consumo. R$ 500,00.
-33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 500,00.
-33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 500,00.
TOTAL GERAL R$ 2.451.500,00.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos seis dias
do mês de julho de dois mil e onze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda dos Santos Moreira
Código Identificador:097FAEEA
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/07/2011. Edição 0376
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