norma nº 88/2025

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Portaria n° 88, de 14 de agosto de
2025
14/08/2025 - Diribas - Edição: 1090
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Cria Comissão Multidisciplinar de Prova de Conceito (PoC), e
nomeia seus membros.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira
de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no
Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado
com os Artigos 393 e 394 do Regimento Interno da Casa, e:
CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 17 da lei nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e;
CONSIDERANDO as regras constantes do
processo administrativo licitatório da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo nº 21/2025, em especial o item 13.8.3 e seus
subitens, com destaque para os subitens 13.8.3.1 e 13.8.3.3,
alínea “h.1”, todos do Termo de Referência que integra o
respectivo edital,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Multidisciplinar, no âmbito do
processo administrativo 21/2025, para fins de organização e
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ENDEREÇO
realização da Prova de Conceito (PoC) prevista no Termo de
Referência-TR.
Art. 2º Nomear os servidores Luiz Carlos dos Santos, matrícula
1157, Cleiton Gonçalves dos Santos, matrícula 196 e José Lucas
Arantes de Arruda, matrícula 195, para comporem a comissão
de que trata o artigo anterior, sob a presidência do primeiro e
tendo por membros os dois últimos.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pela
comissão são aquelas previstas no edital do processo
administrativo nº 21/2025.
Art. 3º Não será devido nenhum valor adicional nos salários dos
servidores referidos no art. 2º em razão de comporem a
comissão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
perdendo sua vigência na data de realização do último ato
realizado pelos membros da comissão.
Gabinete da Presidência, 14 de agosto de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:14/08/2025
Edição: 1090
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