norma nº 803/2006

Lei Municipal n.'803 Em 16 de janeiro de 2006.
"Autoriza consignação em Ío.lha
de pagamento, mediante à celebração
de convên'as e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, estado do Mato Grosso do
Sul, Íaz saber que o Plenário APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
.Art.l,' - A PreÍeitura Municipal, bem como a Câmara Municipal, poderáo
descontar em folha de pagamento de seus servidores, ncluindo ativos, inativos
e pensionistas, desde que expressamente autorizaqo por eles, os valores
devidos a favor de terceiros, com báse em convênios fifmados.
§ í.' - As autorizaçÕes dos servidores para desconto em folha de
pagamento serão feitas em três vias de igual or, ficando uma para
Departamento de Administraçao da Câmara M pal ou da Prefeitura
(dependendo de onde o servidor estiver lotado),
interessada e a terceira para o servidor.
§ 2.' - O timite de desconto objeto da autorizaçã
o valor de 30% (trinta por cento) do salário ou vencime
outra para a êmpresa
não poderá ultrapassar
§ 3." - fJo caso do desconto objeto da au ção para ocupantes de
cai-gos eietivos, náo poderá últrapassar o valor de
subsídio dentro da- mesma iegislatura.
(trinta por cento) do
Art.2." - Esta Lei entÍa em vigor na data de sua uvttçóvav
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Esta,--1c, do Í\íato Giosso do Sui, em 16 de janeiro de
do servidor
TOS D= OLIVEIRÂ
Pr.efeito Municipal
RUA coNcEtÇÂo Do Rto pARDo, 172s - cENTRo - pABx: (67) 23&1í75 - 79180{OO - RIBAS DO RIO PAROO . MS
E-mail: prefeitura@ribasdoriopaÍdo.ms.gov.br Site:
'Feliz a nacão cuio Deus é o Senhoa . Sa 3X:1?
.ms.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO.MS ,