norma nº 1532/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 28 DE
AGOSTO DE 2025.
28/08/2025 - Diribas - Edição: 1100
Gabinete do Prefeito
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB
MATRÍCULAS Nº 21854, 21872, 21873, 23434, e 23435, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do
município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo/MS, autorizado
a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial dos
seguintes imóveis:
I – Área de 1.534,39 m² (mil, quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) do imóvel
com área maior de 2 ha 0255 m², Gleba “B” – conforme registro
no livro 02, Matrícula nº. 21854 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a
Cerrado Plaza Hotel S/A, CNPJ nº 35.775.354/0001-92, cujas
qualificações e partes ideais do imóvel encontram-se na
referida matrícula e no Memorial Descritivo anexo, ao preço de
R$ 52.889,47 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e quarenta e sete centavos). AREA TOTAL
DESMEMBRADA: 1.534,39 m². (Mil, quinhentos e trinta e quatro
metros quadrados com trinta e nove decímetros quadrados).
PERIMETRO TOTAL: 242,41 m (Duzentos e quarenta e dois
metros com quarenta e um centímetros)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AA1-M-6164,
de coordenadas E 213550,568 m e N 7735628,082 m; deste
segue confrontando com Rodovia Federal BR – 262 com
distância de 102,92 m e o azimute de 84°07’40” até o vértice
AA1-M-10808, de coordenadas E 213652,946 m e N
7735638,612 m; deste segue confrontando com parte da
Estância Alvorada – Gleba B, propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, matricula 23.434 com
distância de 14,60 m e o azimute de 187°38’24” até o vértice M￾02, de coordenadas E 213651,005 m e N 7735624,141 m; deste
segue confrontando com Estância Cerrado – Remanescente,
propriedade de Cerrado Plaza Hotel S.A com distância de
103,28 m e o azimute de 263°20’17” até o vértice M-01, de
coordenadas E 213548,421 m e N 7735612,159 m; deste segue
confrontando com parte do lote 01 da quadra 01, propriedade
de Loteamento Vale do Sol SPE LTDA, matricula 29.425 com
distância de 16,07 m e o azimute de 07°40’40” até o vértice
AA1-M-6164, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS 2000 Zona 22S.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculadas no plano de projeção UTM. CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rodovia Federal – BR 262; Sul: Estância Cerrado –
Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades e
Participações S/A; Leste: Parte da Estância Alvorada –
Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades e
Participações S/A, matrícula 23.435; Oeste: Parte do lote 01 da
quadra 01, propriedade de Loteamento Vale do Sol SPE LTDA,
matrícula 29.425;
II – Área de 11.715,78 m² (onze mil, setecentos e quinze metros
quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), do imóvel
com área maior de 34 ha 2.260 m2 – Estância Alvorada – Gleba
“B”, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 23434 do
Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribas do Rio
Pardo, MS, pertencente a Oeste Propriedades e Participações
S/A, CNPJ nº 29.252.409/0001-87, cujas qualificações e partes
ideais do imóvel encontram-se na referida matrícula e no
Memorial Descritivo anexo, ao preço de R$ 403.835,73
(quatrocentos e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e
setenta e três centavos). AREA TOTAL DESMEMBRADA:
11.715,78 m². (Onze mil, setecentos e quinze metros quadrados
com setenta e oito decímetros quadrados). PERIMETRO TOTAL:
1.212,17 m (Mil, duzentos e doze metros com dezessete
centímetros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
AA1-M-10808, de coordenadas E 213653,007 m e N
7735639,063 m; deste segue confrontando com Rodovia
Federal BR – 262 com distância de 583,34 m e o azimute de
83°53’35” até o vértice AA1-M-10958, de coordenadas E
214233,041 m e N 7735701,121 m; deste segue confrontando
com Estância Alvorada – Remanescente, propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, matricula 23.435 com
distância de 20,00 m e o azimute de 173°54’24” até o vértice M￾03, de coordenadas E 214235,164 m e N 7735681,234 m; deste
segue confrontando com Estância Alvorada – Gleba B –
Remanescente com distância de 588,23 m e o azimute de
263°53’35” até o vértice M-02, de coordenadas E 213650,269
m e N 7735618,656 m; deste segue confrontando com Estância
Cerrado, propriedade de Cerrado Plaza Hotel S.A, matricula
21.854 com distância de 20,59 m e o azimute de 7°38’24” até o
vértice AA1-M-10808, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como o
Datum SIRGAS 2000 Zona 22S. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
CONFRONTAÇÕES: Norte: Rodovia Federal BR – 262; Sul:
Estância Alvorada – Gleba B – Remanescente; Leste: Parte da
Estância Alvorada – Remanescente, propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, matricula 23.435;
Oeste: Parte da Estância Cerrado, propriedade de Cerrado
Plaza Hotel S.A, matricula 21.854;
III – Área de 5.190,45 m² (cinco mil, cento e noventa metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), do
imóvel com área maior de 52 ha 9.093 m2 – Estância Alvorada –
Remanescente, conforme registro no livro 02, Matrícula nº
23435 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Ribas
do Rio Pardo, MS, pertencente a Oeste Propriedades e
Participações S/A, CNPJ nº 29.252.409/0001-87, cujas
qualificações e partes ideais do imóvel encontram-se na
referida matrícula e no Memorial Descritivo anexo, ao preço de
R$ 178.911,61 (cento e setenta e oito mil, novecentos e onze
reais e sessenta e um centavos). AREA TOTAL DESMEMBRADA:
5.190,45 m². (Cinco mil, cento e noventa metros quadrados com
quarenta e cinco decímetros quadrados). PERIMETRO TOTAL:
559,16 m (Quinhentos e cinquenta e nove metros com dezesseis
centímetros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
AA1-M-10958, de coordenadas E 214233,041 m e N 7735701,121
m; deste segue confrontando com Rodovia Federal BR 262 com
distância de 260,42 m e o azimute de 83°52’36” até o vértice
AA1-M-6157, de coordenadas E 214491,976 m e N 7735728,899
m; deste segue confrontando com parte da Estância Alvorada,
propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A,
matricula 21.873 com distância de 20,07 m e o azimute de
178°54’29” até o vértice M-04, de coordenadas E 214492,358
m e N 7735708,829 m; deste segue confrontando com Estância
Alvorada – Remanescente, propriedade de Oeste Propriedades
e Participações S/A com distância de 258,67 m e o azimute de
263°52’33” até o vértice M-03, de coordenadas E 214235,164 m
e N 7735681,234 m; deste segue confrontando com parte da
Estância Alvorada – Gleba B, propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, matricula 23.434 com
distância de 20,00 m e o azimute de 353°54’24” até o vértice
AA1-M-10958, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS 2000 Zona 22S.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculadas no plano de projeção UTM. CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rodovia Federal BR-262; Sul: Estância Alvorada –
Remanescente; Leste: Parte da Estância Alvorada, propriedade
de Oeste Propriedades e Participações S/A, matricula 21.873;
Oeste: Parte da Estância Alvorada – Gleba B, propriedade de
Oeste Propriedades e Participações S/A, matricula 23.434;
IV – Área de 2.225,18 m² (dois mil, duzentos e vinte e cinco
metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), do imóvel
com área maior de 10 ha 165 m2 – Estância Alvorada , conforme
registro no livro 02, Matrícula nº 21873 do Cartório de Registro
de imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente
a Oeste Propriedades e Participações S/A, CNPJ nº
29.252.409/0001-87, cujas qualificações e partes ideais do
imóvel encontram-se na referida matrícula e no Memorial
Descritivo anexo, ao preço de R$ 76.700,58 (setenta e seis mil,
setecentos reais e cinquenta e oito centavos). AREA TOTAL
DESMEMBRADA: 2.225,18 m². (Dois mil, duzentos e vinte e
cinco metros quadrados com dezoito decímetros quadrados).
PERIMETRO TOTAL: 262,73 m (Duzentos e sessenta e dois
metros com setenta e três centímetros). Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice AA1-M-6157, de coordenadas E
214491,976 m e N 7735728,899 m; deste segue confrontando
com Rodovia Federal BR 262 com distância de 111,37 m e o
azimute de 84°06’50” até o vértice AA1-M-9571, de
coordenadas E 214602,761 m e N 7735740,321 m; deste segue
confrontando com Estância Alvorada de propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, Matricula 21.872 com
distância de 20,07 m e o azimute de 179°22’13” até o vértice M￾05, de coordenadas E 214602,982 m e N 7735720,253 m; deste
segue confrontando com Estância Alvorada – Remanescente de
propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A com
distância de 111,21 m e o azimute de 264°06’15” até o vértice M￾04, de coordenadas E 214492,358 m e N 7735708,829 m; deste
segue confrontando com Estância Alvorada – Remanescente de
propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A,
Matricula 23.435 com distância de 20,07 m e o azimute de
358°24’29” até o vértice AA1-M-6157, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como o
Datum SIRGAS 2000 Zona 22S. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
CONFRONTAÇÕES: Norte: Rodovia Federal BR-262; Sul:
Estância Alvorada – Remanescente; Leste: Parte da Estância
Alvorada de propriedade de Oeste Propriedades e
Participações S/A, Matricula 21.872; Oeste: Parte da Estância
Alvorada – Remanescente de propriedade de Oeste
Propriedades e Participações S/A, Matricula 23.435; e
V – Área de 2.439,39 m² (dois mil, quatrocentos e trinta e nove
metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), do
imóvel com área maior de 10 ha 88 m2 – Estância Alvorada,
conforme registro no livro 02, Matrícula nº 21872 do Cartório de
Registro de imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS,
pertencente a Oeste Propriedades e Participações S/A, CNPJ
nº 29.252.409/0001-87, cujas qualificações e partes ideais do
imóvel encontram-se na referida matrícula e no Memorial
Descritivo anexo, ao preço de R$ 84.084,27 (oitenta e quatro
mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). AREA TOTAL
DESMEMBRADA: 2.439,39 m². (Dois mil, quatrocentos e trinta e
nove metros quadrados com trinta e nove decímetros
quadrados). PERIMETRO TOTAL: 283,97 m (Duzentos e oitenta
e três metros com noventa e sete centímetros). Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice AA1-M-9571, de
coordenadas E 214.602,761 m e N 7.735.740,321 m; deste segue
confrontando com Rodovia Federal BR-262 com distância de
47,87 m e o azimute 85°10’24” até o vértice AA1-P-MS65, de
coordenadas E 214.650,467 m e N 7.735.744,349 m; deste
segue confrontando com o mesmo confrontante com distância
de 35,50 m e o azimute 86°42’35” até o vértice AA1-P-MS66, de
coordenadas E 214.685,906 m e N 7.735.746,387 m; deste
segue confrontando com o mesmo confrontante com distância
de 38,49 m e o azimute 89°19’03” até o vértice AA1-M-9828, de
coordenadas E 214.724,389 m e N 7.735.746,845 m; deste
segue confrontando com parte da Estância Alvorada de
propriedade do município de Ribas do Rio Pardo, Matricula
12.975 com distância de 20,00 m e o azimute 178°51’01” até o
vértice M- 08, de coordenadas E 214.724,389 m e N
7.735.746,845 m; deste segue confrontando com a Estância
Alvorada – Remanescente com distância de 38,19 m e o azimute
269°19’03” até o vértice M-07, de coordenadas E 214.686,600
m e N 7.735.726,394 m; deste segue confrontando com o
mesmo confrontante com distância de 34,77 m e o azimute
266°42’35” até o vértice M-06 de coordenadas E 214.651,882 m
e N 7.735.724,398 m; deste segue confrontando com o mesmo
confrontante com distância de 49,08 m e o azimute 265°09’19”
até o vértice M-05 de coordenadas E 214.602,982 m e N
7.735.720,253 m; deste segue confrontando com parte da
Estância Alvorada de propriedade de Oeste Propriedades e
Participações S/A com distância de 20,07 m e o azimute
359°22’13” até o vértice AA1-M-9571, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como o
Datum SIRGAS 2000 Zona 22S. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
CONFRONTAÇÕES: Norte: Rodovia Federal BR-262; Sul:
Estância Alvorada – Remanescente; Leste: Parte da Estância
Alvorada de propriedade do município de Ribas do Rio Pardo,
Matricula 12.975; Oeste: Parte da Estância Alvorada de
propriedade de Oeste Propriedades e Participações S/A,
Matricula 21.873.
Art. 2º – A aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior
destina-se a promover a criação e melhoramento de centros de
população, seu abastecimento regular de meios de
subsistência, permitindo o prolongamento da Avenida Gustavo
Teixeira, desde o entroncamento com a MS-340 até o Polo
Industrial Duílio Jurado Fernandes, se constituindo assim
extremo interesse público.
Art. 3º – O valor total a ser pago pelos imóveis de que trata o
artigo 1º desta Lei é de R$ 796.421,66 (setecentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis
centavos), a serem pagos mediante a transferência amigável
dos imóveis para o Município, ou depositado em conta judicial
em caso de ajuizamento de Ação de Desapropriação.
Parágrafo Único. O valor referido no caput deste artigo, está
dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação
dos imóveis realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de agosto de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:28/08/2025
Edição: 1100
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS

CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br

ATENDIMENTO
Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17:15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h

CNPJ
03.501.541/0001-91
RIBAS DO RIO PARDO - MS
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