norma nº 143/2025

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DECRETO Nº 143, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2025
23/09/2025 - Diribas - Edição: 1118
Gabinete do Prefeito
Altera dispositivos do Decreto nº 109 de 19 de agosto de 2022
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a competência técnica dos Controladores
Internos efetivos, responsáveis pelas Unidades Gestoras de
recursos,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do artigo 14 do Decreto nº 109 de 19 de
agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
III. A realização da despesa deverá atender todos os atos
normativos expedidos em conjunto, pelos Órgãos de Controle
Interno que tratam da execução da despesa, que são as
Unidades de Controle Interno do Município;
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 109 de 19
de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Todos os documentos fiscais expedidos no
âmbito do Suprimento de Fundos deverão atender aos
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONTATO
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prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
regramentos das Instruções Normativas expedidas em
conjunto, pelos Órgãos de Controle Interno que são as
Unidades de Controle Interno do Município.
Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ribas do Rio Pardo, MS, 22 de setembro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:23/09/2025
Edição: 1118
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
Seg à Qui: 7h-11h - 13h-17:15h
Sex: 7h-11h - 13h-16h
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CNPJ
03.501.541/0001-91
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