norma nº 102/2025

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PORTARIA N° 102, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2025.
23/10/2025 - Diribas - Edição: 1140
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Informa a não realização de expediente, no âmbito da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo-MS, em virtude de ponto facultativo, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira de Souza no uso de
suas atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, combinado com o Artigo 34, inciso V, alínea “d”, do Regimento
Interno da Casa, e
CONSIDERANDO:
– o disposto no artigo inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 1, de 9 de
janeiro de 2025;
– o disposto no artigo 399 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
–o disposto no Decreto Municipal nº 173, de 22 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° – Informar a não realização de expediente, no âmbito da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, em 27 de outubro de 2025, segunda￾feira, em virtude da antecipação do ponto facultativo do dia 28/10/205 (dia
do Servidor Público), retornando às atividades normais a partir de 28 de
outubro de 2025, terça-feira.
Art. 2° – Não se aplicam as disposições desta portaria aos servidores lotados
no cargo de agente de segurança, tendo em vista seu regime de trabalho
diferenciado previsto no quadro do Anexo I da lei municipal 1.123, de 16 de
abril de 2019.
Art. 3° – Revoga-se a Portaria da CMRRP nº 98, de 14 de outubro de 2025.
Art. 4° – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de outubro de 2025.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:23/10/2025
Edição: 1140
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