norma nº 3/2018

01/11/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura
Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS, relativas ao
exercício financeiro de 2004, sob responsabilidade do
então Prefeito, Senhor Roberson Luiz Moureira e dá
outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais,
com suporte no Artigo 46, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e
nos Artigos 194 a 197 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
APROVOU e ELE PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Ribas do Rio Pardo- MS, relativas ao exercício financeiro de 2004,
sob responsabilidade do Senhor Roberson Luiz Moureira, conforme o
Parecer Prévio favorável emitido pelo tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul, Acordão 00/1481/2009, bem como pelo parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, Serviços e Obras
Públicas e ratificado pelo Plenário da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo – MS.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA VEREADOR GILBERTO
FOGAÇA MARQUES, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:273A0B11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 18/10/2018. Edição 2208
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