norma nº 1549/2025

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LEI MUNICIPAL N.1.549, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2025.
17/11/2025 - Diribas - Edição: 1157
Gabinete do Prefeito
“Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº.
1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.”
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do
município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, incisos III e V da Lei Municipal nº. 1.531, de
28 de agosto de 2025, que trata da autorização para
transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade
das áreas que menciona, em razão do cumprimento de todas as
exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio
de 2025 e dá outras providências., passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1° (…)
(…)
III – QUADRA 01 – LOTE 1 – ÁREA: 965,231 m² – localizado com
frente para a Rua Projetada A, esquina com o prolongamento
da Rua Joaquim Lino Vieira; com DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de coordenada UTM (N) =
7.734.933,836 metros e (E) = 212.926,032 metros, deste segue
com azimute de 168º48ʼ12” e distância de 19,712 metros até o
marco 2, deste segue com azimute de 258º46ʼ00” e distância
de 50,033 metros até o marco 3, deste segue com azimute de
347º47ʼ17” e distância de 18,742 metros até o marco 4,
destesegue com azimute de 77º39ʼ34” e distância de 50,376
metros até o marco 1, fechando -se assim, o perímetro. A
coordenada descrita está georreferenciada ao sistema de
coordenadas UTM, transportada a partir do marco MS-32, de
coordenada UTM (N) = 7.735.719,487 metros e (E) =
212.265,618 metros, referenciados ao DATUM SIRGAS 2000
(Época 2000,4), Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21;
concedido à LUCIMAR BORGES DE MATOS, CPF nº.
595.819.561-15, RG nº. 7233634 SSP/MS, com endereço à Rua
Dr. Hamilton Fontoura, s/nº., Centro, Ribas do Rio Pardo/MS
(…)
V – QUADRA 03 – LOTE 11 – ÁREA: 1.001,301 m² – localizado
com frente para a Chácara Santa Laura de Flavio Luiz Gil à
259,945 metros do prolongamento da Rua Joaquim Lino Vieira;
com DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Partindo do marco 1, de
coordenada UTM (N) = 7.734.700,173 metros e (E) =
213.050,519 metros, deste segue com azimute de 75°10ʼ17” e
distância de 50,138 metros até o marco 2, deste segue com
azimute de 167°50ʼ26” e distância de 20,077 metros até o
marco 3, deste segue com azimute de 255°18ʼ13” e distância de
49,996 metros até o marco 4, deste segue com azimute de
347°26ʼ52” e distância de 19,956 metros até o marco 1,
fechando-se assim, o perímetro. A coordenada descrita está
georreferenciada ao sistema de coordenadas UTM,
transportada a partir do marcoMS-32, de coordenada UTM (N)
= 7.735.719,487 metros e (E) = 212.265,618 metros,
referenciados ao DATUM SIRGAS 2000 (Época 2000,4),
Meridiano Central 57º W.Gr, Fuso 21; concedido à SIDNEY LIMA
LEMOS, CPF nº. 343.807.951-87, RG nº. 313.669 SSP/MS, com
endereço à Rua Filadelfo Alves, 1.116, São Sebastião, Ribas do
Rio Pardo/MS
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo, 17 de novembro de
2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:17/11/2025
Edição: 1157
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ATENDIMENTO
Seg à Qui: 7h as 11h15 das 13h as 17h15
Sex: 7h as 13h
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CNPJ
03.501.541/0001-91
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