norma nº 195/2025

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DECRETO Nº.195, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2025.
27/11/2025 - Diribas - Edição: 1163
Gabinete do Prefeito
“Altera o prazo da permissão de uso contida no Decreto nº.
183/2024, de 21 de outubro de 2024, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso das
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a construção da Escola Provisória
(Temporária) do SESI ainda não se iniciou;
CONSIDERANDO que o prazo concedido da permissão esgota￾se em 21 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que a construção da escola definitiva do
Centro Integrado SESI/SENAI encontra-se ainda em execução,
com previsão para o dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a unidade escolar do SESI, ainda que
implantada provisoriamente na área solicitada trará benefícios
ao setor educacional, eis que criará muitas vagas e minimizará
os efeitos de falta de vagas em nossa Rede Municipal de
Ensino, e
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONSIDERANDO o requerimento datado de 23 de agosto de
2025, protocolado sob nº. 3918/2025, apresentando as devidas
justificativas,
D E C R E T A:
Art. 1º. Prorroga-se a permissão contida no Decreto nº. 183, de
21 de outubro de 2024, por mais 12 (doze) meses, expirando-se
o prazo em 21 de outubro de 2026.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
, revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 27 de novembro de 2025.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:27/11/2025
Edição: 1163
CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
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ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
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Sex: 7h as 13h
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CNPJ
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