norma nº 1553/2025

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LEI MUNICIPAL Nº.1.553, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2025.
11/12/2025 - Diribas - Edição: 1172
Gabinete do Prefeito
‘’Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com o
Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras
providências’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato
Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na modalidade de
Termo de Fomento para a consecução de finalidades de
interesse público, por meio de transferência de recursos
financeiros entre a Administração Pública Municipal e o
Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo – MS (CNPJ nº
24.644.981/0001-78), sediado na Rua Carlos Anconi, 560,
Jardim Vista Alegre, Ribas do Rio Pardo – MS, CEP 79180-000.
Art. 2°- O valor total desse repasse será no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para
custeio do evento ExpoRibas 2026, conforme plano de trabalho
anexado a este projeto.
Art. 3°- Os valores serão repassados mediante apresentação
pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com
a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de
conformidade com o Plano de Trabalho para a comprovação de
sua regularidade fiscal e a aplicação dos valores repassados,
sob pena da suspensão dos repasses subsequentes.
Art. 4°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art. 5°- A vigência da parceria será formalizada por meio de
Termo de Fomento entre o Município e a organização
beneficiada e de execução no corrente exercício.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de dezembro de 2025.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:11/12/2025
Edição: 1172
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ENDEREÇO
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CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Seg à Qui: 7h as 11h15 das 13h as 17h15
Sex: 7h as 13h
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