norma nº 83/2018

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 083/2018
Desapropria imóvel Declarado e utilidade pública
através do Decreto nº 066, de 13 de agosto de 2018,
que consta pertencer a Waldir Antonio Garcia
Palhares.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo inciso VII, do Artigo 69, da Lei
Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo-MS:
DECRETA:
Art. 1° - Fica desapropriado pelo valor de R$ 1.200,00 (um milhão e
duzentos mil reais) o imóvel objeto da matrícula nº 12.975, registrada
no 1º Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de
Ribas do Rio Pardo-MS, de propriedade Waldir Antonio Garcia
Palhares, ou sucessores, destinada a criação de distrito industrial.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1.956.
Art. 3º - As Despesas com a execução do presente Decreto correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo-MS, 05 de novembro de 2018.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:50C37E9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 08/11/2018. Edição 2222
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