norma nº 1554/2025

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LEI MUNICIPAL Nº.1.554, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2025.
17/12/2025 - Diribas - Edição: 1176
Gabinete do Prefeito
‘’Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras
providências’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Ribas
do Rio Pardo/MS, a Procuradoria da Mulher, com a finalidade de
fortalecer a participação feminina no Poder Legislativo,
promover a defesa dos direitos das mulheres e acompanhar
políticas públicas destinadas à igualdade de gênero e ao
enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 2º O mandato, da Procuradora ou do Procurador da Mulher,
acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher será composta por:
I – Uma Procuradora da Mulher, escolhida entre as vereadoras
em exercício;
II – Uma ou duas Procuradoras Adjuntas, igualmente escolhidas
entre as vereadoras.
Parágrafo único. Inexistindo vereadoras na legislatura, a
Procuradoria poderá ser composta por vereadores, respeitada a
preferência por aqueles comprometidos com a pauta de defesa
dos direitos das mulheres.
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
II – Acompanhar a execução de programas do Governo
Municipal destinados à promoção da igualdade de gênero:
III – Promover campanhas educativas, eventos, palestras e
ações de conscientização sobre os direitos das mulheres:
IV – Colaborar com entidades e órgãos públicos ou privados na
promoção de políticas voltadas à mulher:
V – Fiscalizar e acompanhar a implementação de legislação
relativa à garantia dos direitos das mulheres:
VI – Propor iniciativas legislativas relacionadas às políticas
públicas para mulheres: VII – Manter banco de dados com
informações e estatísticas sobre a situação das mulheres no
município com base em dados formalmente fornecidos por
órgãos outros públicos.
Art. 5º A Procuradoria da Mulher terá estrutura administrativa
mínima necessária para o desempenho de suas funções,
podendo contar com servidores designados pela Mesa Diretora.
Art. 6º A Procuradoria da Mulher deverá apresentar relatório
anual de suas atividades à Mesa Diretora, que dará publicidade
ao documento no site oficial da Câmara Municipal.
Art. 7º As atividades da Procuradoria da Mulher não terão
remuneração adicional para suas (seus) integrantes, sendo
consideradas de relevante interesse público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de dezembro de 2025.
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
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CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:17/12/2025
Edição: 1176
Seg à Qui: 7h as 11h15 das 13h as 17h15
Sex: 7h as 13h
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CNPJ
03.501.541/0001-91
RIBAS DO RIO PARDO - MS
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