| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 2366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A+ A- Login Portal Busque aqui... Menu DECRETO Nº 216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. 26/12/2025 - Diribas - Edição: 1181 Gabinete do Prefeito Dispõe sobre o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Complementar Municipal nº 006/2010; DECRETA: Art. 1°. Ficam notificados os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), do lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2026, com fulcro no art. 149-A da Constituição Federal, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 006/2010. Art. 2°. O lançamento da COSIP será mensal com base na Lei Complementar Municipal nº 006/ 2010, e sua cobrança se dará junto à fatura de energia elétrica emitida pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica mediante convênio entre a Energisa e a prefeitura. ENDEREÇO Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS CONTATO 0800-808-1175 / 2020-0150 prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. ROBERSON LUIZ MOUREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela Collis Publicado em:26/12/2025 Edição: 1181 ATENDIMENTO Seg à Qui: 7h as 11h15 das 13h as 17h15 Sex: 7h as 13h CNPJ 03.501.541/0001-91 RIBAS DO RIO PARDO - MS Todos os direitos reservados - Ribas do Rio Pardo 2025 Desenvolvido por Argo Soluções