norma nº 19/2026

Ano VI - Edição Nº 1201 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2026
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SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RIBAS
DO RIO PARDO / MS – CMDE
DELIBERAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA
Cessionário: RICARDO MEIRA – RM – SERVIÇO LOCAÇÕES E TRANSPORTES
CNPJ: 15.112.208/0001-70
Área: DISTRITO INDUSTRIAL DUÍLIO JURADO FERNANDES
Lote 04A da quadra 02
Assunto: Aviso Prévio para Revogação definitiva de Cessão de Área
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, conforme deliberação registrada na Ata 04 de 03/12/2025
referente a empresa acima especificada, notificada por obras de edificação interrompidas em 01/12/2025, não apresentou
avanço considerável nas obras de edificação até a presente data, manifesta-se pela REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA CESSÃO
DA ÁREA referente ao Lote acima especificado, após este AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, por descumprimento dos prazos de
edificação e instalação da empresa Cessionária.
A revogação definitiva promove a caducidade imediata do ato de cessão, importando na restituição do imóvel à municipalidade
para uso originário, no cumprimento do Decreto Municipal 087/2021 que regulamenta a Lei 762/2004, do Município de Ribas
do Rio Pardo / MS.
Fica a empresa desde já informada desta deliberação, cabendo durante o decurso do prazo deste Aviso Prévio de 30 dias o
cumprimento das obrigações de Cessionário referentes as obras de edificação, promovendo a anulação deste processo de
Revogação da Cessão da Área, e neste caso fica estabelecido prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para início efetivo
das atividades empresariais regulares com o mínimo de 04 (quatro) funcionários já registrados e em pleno exercício de suas
atribuições.
Ribas do Rio Pardo – MS, 28 de janeiro de 2026.
Luiz Antônio dos Reis
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Presidente do CODECON
Diretoria de Contabilidade
DECRETO Nº 19 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – LEI N.1557
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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