| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 2381 |
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Ano VI - Edição Nº 1201 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2026 Página 31 SEMP - Secretaria Municipal de Empreendedorismo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO / MS – CODECON NOTIFICAÇÃO Cessionário: JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA – EDINHO CENTER TRUCK CNPJ 43.135.331/0001-41 Área: Distrito Industrial Duílio Jurado Fernandes Lote 31 da quadra 01 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico faz saber que NOTIFICA a empresa Cessionária pelo descumprimento dos prazos de início e de continuidade das obras de edificação na área cedida e estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para início imediato das obras de edificação, conforme projeto. O descumprimento desta Notificação acarretará em Aviso Prévio de Revogação publicado no Diário Oficial do Município. A Revogação da Cessão da Área, caso ocorra, promoverá a caducidade imediata do ato de cessão, importando na restituição do imóvel à municipalidade para uso originário, no cumprimento do Decreto Municipal 087/2021 que regulamenta a Lei 762/2004, do Município de Ribas do Rio Pardo / MS. Fica a empresa desde já informada desta deliberação. Ribas do Rio Pardo – MS, 28 de janeiro de 2026. Luiz Antônio dos Reis Secretário de Desenvolvimento Econômico Presidente do CODECON Diretoria de Contabilidade DECRETO Nº 20 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – LEI N.1557 DECRETO Nº 20 , DE 27 DE JANEIRO DE 2026 – LEI N.1557 Ano VI - Edição Nº 1201 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de janeiro de 2026 Página 32