norma nº 26/2026

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DECRETO Nº. 026, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2026
19/02/2026 - Diribas - Edição: 1214
Gabinete do Prefeito
“Altera o Decreto 93 de 02 de maio de 2024.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas
atribuições, e
Considerando o questionamento apresentado através do ofício
nº. 0048/2026/02PJ/RRP pela 2ª Promotoria de Justiça de
Ribas do Rio Pardo no bojo dos autos MP nº 06.2026.00000113-
1;
Considerando a interpretação dúbia da atual redação do artigo
3º do Decreto municipal nº. 93, de 02 de maio de 2024 em
relação a lotação prevista;
Considerando a necessidade de garantir o acesso da
população a áreas de lazer; e
Considerando a irresignação e a discordância das
desapropriadas na implantação do equipamento público no
local indicado;
DECRETA:
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto Municipal nº 93, de 02 de maio
de 2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à
municipalidade ali construir o novo Balneário Municipal,
constituindo-se relevante interesse social, diante da premente e
urgente necessidade de realocação do Balneário Municipal do
Mantena, para fonte de lazer da comunidade rio-pardense,
com lotação a ser estipulada através de Estudo de Implantação
do Balneário.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 19 de fevereiro
de 2026.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Rosangela Collis
Publicado em:19/02/2026
Edição: 1214
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ATENDIMENTO
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CNPJ
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RIBAS DO RIO PARDO - MS
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