| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências’’ |
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A+ A- Login Portal Busque aqui... Menu LEI MUNICIPAL Nº.1.564, DE 06 DE MARÇO DE 2026. 06/03/2026 - Diribas - Edição: 1225 Gabinete do Prefeito “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências’’ O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF), inscrita no CNPJ nº 60.694.293/0001-86, para fins de viabilizar a aquisição, reforma e manutenção de equipamentos inerentes às atividades culturais da Banda Marcial Gilberto Fogaça. Art. 2°- A parceria objetiva incentivar e valorizar os talentos musicais locais de Ribas do Rio Pardo e região. Art. 3°- O valor total do repasse será de R$ 53.238,00 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais). ENDEREÇO Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS Art. 4°- Os valores serão repassados em única parcela, após a assinatura do Termo de Fomento. Art. 5°- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 6°- A vigência da parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF). Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de março de 2026. ROBERSON LUIZ MOUREIRA PREFEITO MUNICIPAL Publicado por: Rosangela Collis Publicado em:06/03/2026 Edição: 1225 CONTATO 0800-808-1175 / 2020-0150 prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br ATENDIMENTO Seg à Qui: 7h as 11h15 das 13h as 17h15 Sex: 7h as 13h CNPJ 03.501.541/0001-91 RIBAS DO RIO PARDO - MS Todos os direitos reservados - Ribas do Rio Pardo 2026 Desenvolvido por Argo Soluções