norma nº 55/2026

Ano VI - Edição Nº 1249 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 13 de abril de 2026 Página 1
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de Ribas do Rio
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Ano VI - Edição N° 1249 - 13 de abril de 2026 - Edição 1249
SEGOV - Secretaria Municipal de Gestão de Governo
PORTARIA SEGOV N° 545/2026
Dispõe sobre apostilamento de cargo.
A Secretária Municipal de Gestão de Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições,
Considerando que a reforma administrativa positivada pela Lei Complementar Municipal nº. 077, de 02 de dezembro de
2025, alterou a denominação e símbolo de diversos cargos, sem alteração na atribuição ou nível ou nível hierárquico;
Considerando a necessidade de continuidade no exercício das atribuições do cargo ou função, evitando prejuízos ou
paralização na prestação de serviços;
Considerando que eventual exoneração para posterior nomeação no exercício das mesmas atribuições configura ato fictício,
provocando prejuízos ao Erário com os ônus rescisórios,
RESOLVE:
Art. 1º. Apostilar a Portaria nº. 190, de 12 de janeiro de 2025, referente a nomeação de Fernanda dos Santos Moreira,
Diretor de Departamento de Apoio à Gestão do SUAS, símbolo DAS – 2, para constar como nomeado no cargo de Diretor
de Departamento de Proteção Social Especial, símbolo DAS – 2, com representação de 80% (oitenta cento), com efeito a
contar de 01 de abril de 2026.
Ribas do Rio Pardo, 13 de abril de 2026.
ROSELI CODOGNATTO
Secretária Municipal de Gestão e Governo
Diretoria de Contabilidade
DECRETO Nº 55 , DE 10 DE ABRIL DE 2026 – LEI N.1557
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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