norma nº 23/2026

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PORTARIA N° 023, DE 15 DE ABRIL
DE 2026.
15/04/2026 - Diribas - Edição: 1251
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora TÂNIA MARIA
FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e com
suporte no Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Artigo 394, do Regimento Interno da Câmara
Municipal e
CONSIDERANDO:
– O disposto no art. 1º, itens 11 e 12 do Decreto Municipal nº 10,
de 5 de janeiro de 2026;
– O disposto no art. 399 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
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RESOLVE:
Artigo 1º – Declarar como ponto facultativo, no âmbito da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, o dia 20/04/2026
(segunda-feira), e sem expediente o dia 21/04/2026 (terça￾feira) em razão de feriado nacional (Tiradentes), retornando o
expediente no dia 22/04/2026 (quarta-feira).
Artigo 2º – Aos servidores lotados no Cargo de Agente de
Segurança não serão aplicadas as disposições desta Portaria,
tendo em vista a imprescindibilidade de suas atividades para a
proteção do patrimônio público da Câmara Municipal.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2026.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da CMRRP – MS
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:15/04/2026
Edição: 1251
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