norma nº 1011/2013

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 1.011, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2013.
“Regula o acesso à informação previsto na
Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro
de 2011 e dá outras providências ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO
RIO PARDO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em
conformidade com o Artigo 28, Inciso VXI do Regimento Interno desta Casa Legislativa
combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ELE promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Lei Municipal de Acesso à Informação sem prejuízo do estabelecido na
Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, inclusive via internet, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
$ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode
conter exigências que inviabilizem a solicitação.
$ 2º Os órgãos e entidades do poder público municipal devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
$ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Art. 3º. O vereador no curso do seu mandato, no ato de seu requerimento escrito ou verbal, terá
livre acesso aos órgãos públicos municipais e às suas repartições, podendo efetivar anotações e
copiar qualquer documento com o auxílio de um servidor municipal, ou mesmo, ter o documento
requerido disponibilizado em meio eletrônico.
$ 1º O servidor que acompanhará o vereador no exercício de sua fiscalização será destacado pelo
responsável do setor fiscalizado, pelo responsável da pasta deste setor ou pelo responsável pela
pasta de administração municipal.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpe gmail.com
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Art. 4º, O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando
o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação
aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa
pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
$ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja
anuência do requerente.
$ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico
ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o
lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,
procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 5º. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá
ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 6º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta
confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a
suas expensas e, sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que
não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 7º. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
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Art. 8º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público municipal:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o
seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar,
total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si
ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos por parte de agentes do Estado.
$ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
condutas descritas no caput serão consideradas:
1 - para fins do disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n. 681/2001, e suas
alterações, infrações disciplinares ex vi dos artigos 122 usque 126.
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público municipal responder, também,
por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n. 8.429. de 2 de junho de
1992.
Art. 9º. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes sanções:
I- advertência;
I - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
$ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10
(dez) dias.
$ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o
ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no inciso IV.
$ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo,
no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
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Art. 10. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em
virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação
sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 26 de Novembro de 2013.
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