norma nº 24/2026

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PORTARIA N° 024, DE 29 DE
ABRIL DE 2026
29/04/2026 - Diribas - Edição: 1260
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora TÂNIA MARIA
FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e com
suporte no Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Artigo 394, do Regimento Interno da Câmara
Municipal e
CONSIDERANDO:
– O disposto no art. 1º, item 13 do Decreto Municipal nº 10, de 5
de janeiro de 2026;
– O disposto no art. 399 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
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RESOLVE:
Artigo 1º – Não haverá expediente, no âmbito da Câmara
Municipal, no dia 1º/05/2026 (sexta-feira) em razão de feriado
nacional (Dia do Trabalhador), retornando o expediente no dia
04/05/2026 (segunda-feira).
Artigo 2º – Aos servidores lotados no Cargo de Agente de
Segurança não serão aplicadas as disposições desta Portaria,
tendo em vista a imprescindibilidade de suas atividades para a
proteção do patrimônio público da Câmara Municipal.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de abril de 2026.
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da CMRRP – MS
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:29/04/2026
Edição: 1260
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