norma nº 28/2026

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PORTARIA N° 028, DE 06 DE MAIO
DE 2026
06/05/2026 - Diribas - Edição: 1264
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Dispõe sobre a interrupção de férias da servidora Elizabeth
Lopes Pacheco Fontebasse, Diretora Financeira da Câmara
Municipal
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Tânia Maria Ferreira
de Souza no uso de suas atribuições legais e com suporte no
Artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado
com os Artigo 34, inciso V, alínea “d”, e 394 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
CONSIDERANDO a Portaria de Câmara Municipal nº 22, de 1º
de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº
1245, de 06 de abril de 2026, que concedeu férias à
servidora Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse, Diretora
Financeira, matrícula nº 115;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da lei ordinária municipal
nº 686, de 4 de outubro de 2001;
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ENDEREÇO
CONSIDERANDO a necessidade de a servidora Elizabeth Lopes
Pacheco Fontebasse retornar aos trabalhos em razão da
ocorrência de demandas excepcionais nas atividades diárias do
setor financeiro da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Interromper o gozo das férias da servidora Elizabeth
Lopes Pacheco Fontebasse, Diretora Financeira, matrícula
nº 115, a fim de que possa realizar as atividades laborais
necessárias ao encerramento das demandas excepcionais.
Art. 2° O gozo das férias remanescentes terá continuidade de
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração,
em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 07/04/2026.
Gabinete da Presidência, 06 de maio de 2026
____________________________
Tânia Maria Ferreira de Souza
Presidente da CMRRP
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:06/05/2026
Edição: 1264
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