norma nº 29/2026

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PORTARIA Nº 029, DE 06 DE MAIO
DE 2026
06/05/2026 - Diribas - Edição: 1264
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal
de Vereadores de Ribas do Rio Pardo – MS.
A Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,Estad
o de Mato Grosso do Sul,
Sra TÂNIA MARIA FERREIRADE SOUZA, no uso de suas
atribuições legais e com suporte no Artigo 54, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, combinado com os Artigos 393 e 394
do Regimento Interno da Casa, e:
Considerando, o disposto nos artigos 7º e 117 da lei nacional nº
14.133, 1º de abril de 2021;
Considerando, o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria da
CMRRP nº 25, de 27 de março de 2023;
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RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores José Lucas Arantes de Arruda,
matrícula: 195, e Cleiton Gonçalves dos Santos, Matrícula: 196,
FISCAIS do CONTRATO N° 005/2026, da empresa Morena
Comércio & Serviço Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
08.256.030/0001-75, o primeiro como titular, o segundo como
substituto nas eventuais ausências ou impedimentos do
primeiro.
Art. 2° Caberá à Diretoria de Licitações e Contratos:
I – dar ciência formal da publicação da presente portaria aos
servidores referidos no art. 1º;
II – disponibilizar a cada um deles:
a- uma cópia do contrato objeto da fiscalizado; e
b- uma cópia dos arts. 15 a 21 da Portaria da Câmara Municipal
nº 25, de 27 de março de 2023.
Art. 3º Esta Portariaentra em vigor nadata de sua publicação,
com
efeitos retroativos a data de 24/04/2026, para todos os fins ad
ministrativos e legais.
Gabinete da Presidência, 06 de maio de 2026.
TÂNIA MARIA FERREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARD
O/MS
Publicado por: Josy Paniago
Publicado em:06/05/2026
Edição: 1264
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ENDEREÇO
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS - 79180-033
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CONTATO
0800-808-1175 / 2020-0150
prefeitura@ribasdoriopardo.ms.gov.br
ouvidoria@ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ATENDIMENTO
Seg - Qui: 7h às 11:15h / 13h às 17h15.
Sex: 7h às 13h
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CNPJ
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