norma nº 18/2019

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação,
instituído pela Resolução nº 65, de 20 de novembro
de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, vereador Paulo Henrique Pereira da Silva, no uso
de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno e:
Considerando, que o Auxílio-alimentação, instituído no âmbito da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS por meio da Resolução
nº 65, de 20 de novembro de 2018, em seu art. 26 necessita ser
regulamentado;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade regulamentar a concessão do
Auxílio-Alimentação instituído por meio da Resolução nº 65, de 20 de
novembro de 2018, em seu art. 26.
Art. 2º São beneficiários do Auxílio-Alimentação os servidores
ativos, efetivos ou comissionados, da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo/MS, assim considerados os que estejam em efetivo
exercício ou aqueles afastados em virtude de:
I – férias
II- participação em programa de treinamento autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal, desde que não haja percepção de
diárias;
III- participação em Tribunal do Júri ou outro serviço obrigatório por
lei;
IV- licença:
a) gestante, adotante ou paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 6 (seis) meses;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação
V- participação em competição desportiva municipal, estadual ou
nacional ou convocação para integrar representação desportiva
municipal, estadual ou nacional, no território brasileiro ou fora dele,
desde referidas participação e representação desportiva tenham sido
devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
Art. 3º Os beneficiários farão jus ao Auxílio-Alimentação na
proporção dos dias trabalhados.
§1º O valor proporcional do Auxílio-alimentação referido no caput
será pago na proporção de 1/30 (um trinta avos) do valor fixado em
Portaria específica.
§2º É vedada a concessão suplementar do Auxílio-Alimentação nos
casos em que a jornada de trabalho for superior a 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 4º O Auxílio-alimentação não será:
I- incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II- configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para Seguridade Social;
III- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura e;
IV- acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou
benefício alimentação.
Art. 5º O Auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, terá caráter
indenizatório e será pago antecipadamente até o dia 10 (dez) de cada
mês.
§1º Do valor total a ser pago a título de Auxílio-alimentação, será
descontado, na proporção prevista no §1º do art. 3º, o(s) dia(s) em que
o beneficiário tenha percebido diária(s).
§2º O desconto ocorrerá no mês subsequente à percepção da(s)
diária(s).
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de janeiro de 2019.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 31
de janeiro de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da CMRRP
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:9A9521CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 01/02/2019. Edição 2280
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