norma nº 20/2019

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
“Regulamenta o uso do passeio público que
circunda as áreas interna e externa da sede da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva, no
uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, e nos arts. 211 e 212 do Regimento
Interno e:
Considerando as disposições da Lei Nacional 10.527, de 10 de julho
de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”;
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 37,
de 22 de novembro de 2017, que institui o “Plano Diretor Participativo
do Município de Ribas do Rio Pardo-MS;
Considerando as disposições da Lei Nacional 13.146, de 6 de julho
de 2015, denominada “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência”;
Considerando as disposições da Lei Nacional 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria tem por objetivo ordenar a utilização do passeio
público que circunda as áreas interna e externa da Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo-MS.
Art. 2º - Considera-se, para efeitos desta Portaria:
I- Passeio Público Interno: toda a área contígua ao edifício da sede
da Câmara Municipal, calçada ou não, e que seja utilizada por
pedestres para seu deslocamento;
II- Passeio Público Externo: toda a área contígua ao muro ou
cercamento que delimitam os limites do terreno da Câmara Municipal,
ou ao seu frontispício, provida ou não de calçamento, e que seja
utilizada por pedestres para seu deslocamento ou ingresso ao interior
da Câmara Municipal;
III- Veículos: todos os bens móveis que se amoldem a uma das
classificações previstas no art. 96 da Lei Nacional 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em particular
Motocicletas e Bicicletas;
Art. 3º - Fica vedada a circulação e imobilização de veículos sobre o
Passeio Público Externo.
Parágrafo Único. Caso o Passeio Público Externo não tenha
calçamento, a imobilização deverá ocorrer a uma distância mínima de
1(um) metro do muro ou cercamento.
Art. 4º - Fica vedada a circulação e imobilização de veículos sobre o
Passeio Público Interno.
Parágrafo Único. Enquanto não existir estrutura física, tal como
bicicletário, que permita a imobilização ordenada e adequada de
bicicletas, o Passeio Público Interno poderá ser utilizado para tal fim.
Art. 5º - Para fins de aplicação dos arts. 3º e 4º, equipara-se ao
Pedestre, em direitos e deveres e para efeitos de circulação, o ciclista
desmontado empurrando a bicicleta.
Art. 6º - Os casos omissos serão deliberados pela Secretaria-Geral.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 07
de Fevereiro de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:8E8197F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 08/02/2019. Edição 2285
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