| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 006 de 28 de Dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS |
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19/08/2018 http:/Awww.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/AOD7F923/03AHgfIOIHOVXOFpneuE Y 5nfBovDkb-gVtOIIT7vZ92dDzo0zYaMxPcA14X9d5U9SL... Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 “Altera a Lei Complementar 006 de 28 de Dezembro de 2010 — Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O inciso IV do Art. 22 da Lei Complementar nº 006 de 28 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte disposição: Art.22. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial: (..) IV — Imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceta a 70 m2 (Setenta metros quadrados) e, cujo valor venal não ultrapasse o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Art. 2º Essa Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2015, revogando se as disposições encontradas. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador: AOD7F923 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/ 11