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norma nº 16/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera a Lei Complementar 006 de 28 de Dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS
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19/08/2018
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Altera a Lei Complementar 006 de 28 de
Dezembro de 2010 — Código Tributário
Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso IV do Art. 22 da Lei Complementar nº 006 de
28 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art.22. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e
territorial:
(..)
IV — Imóvel residencial, que se constitua em única propriedade
do contribuinte e cuja área não exceta a 70 m2 (Setenta metros
quadrados) e, cujo valor venal não ultrapasse o valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Art. 2º Essa Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2015,
revogando se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador: AOD7F923
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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