norma nº 17/2019

19/02/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre a nomeação da Autoridade Municipal
de Trânsito e dá outras providências.“
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
legais;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades
executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para
executar a gestão, fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Sr.ª NEUSA APARECIDA PERASSOLI
PINHEIRO responsável pelo Departamento de Trânsito, como
autoridade municipal de trânsito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão
por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo em 14 de fevereiro de
2019.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:66E0F1E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 19/02/2019. Edição 2292
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