norma nº 27/2019

12/03/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA N.º 027/2019, 11 DE MARÇO DE 2019
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e conforme disposição do
art. 143 da Lei Municipal nº 686/2001;
CONSIDERANDO os termos da comunicação Interna n.º 02/2019,
que relata que o servidor Douglas Galeano da Silva, ocupante do
cargo efetivo de Agente de Segurança, lotado na Câmara Municipal de
Vereadores, matrícula 285, teria infringindo os incisos IV e V do
artigo 130 do Estatuto do Servidor Público – Lei 686/2001.
CONSIDERANDO a Portaria 026/2019, onde instaura o Processo
administrativo em desfavor do servidor Douglas Galeano da Silva.
CONSIDERANDO que o artigo 143, do Estatuto do Servidor Público
– Lei n.º 686/2001, permite como medida cautelar, o afastamento de
servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, a fim de garantir a apuração de
possíveis irregularidades, sem prejuízo da remuneração.
RESOLVE:
Art. 1º Afastar, sem prejuízo de sua remuneração, a partir de
13/03/2019, do exercício do cargo, o servidor Douglas Galeano da
Silva, cargo efetivo de Agente de Segurança, matrícula 285, por 30
(trinta) dias.
Art. 2º O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo
os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
procedimento disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:41188D4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/03/2019. Edição 2306
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