norma nº 26/2019

12/03/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA N.º 026/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições e conforme disposição do art. 138
da Lei Municipal nº 686/2001 e especialmente o art. 19, inciso VIII da
Lei Complementar nº 001/2012.
Considerando o teor da CI n.º 002/2019/CMRRP, de 27/01/2019,
encaminhada pela Secretária Geral de Administração em relação ao
servidor DOUGLAS GALEANO DA SILVA, ocupante do cargo
efetivo de Agente de Segurança, lotado na Câmara Municipal de
Vereadores, matrícula 285, o qual teria no dia 26/01/2019,
supostamente abandonado o seu plantão, só retornando às 7h14mim,
aparentando estar embriagado, em companhia de duas mulheres
desconhecidas, inclusive, em razão da embriaguez, teria caído antes de
adentrar ao prédio deste Legislativo. Constatou-se que o servidor em
tela, adentrou o recinto da câmara municipal sozinho, com andar
cambaleante, deitou no sofá da copa, o qual exalava um forte odor
etílico. Após ser acordado por Policiais Militares, o servidor Douglas,
calmamente foi embora, entretanto, 40 minutos após, retornou, a fim
de registrar o seu ponto digital, bem como, recolher 05 (cinco) latas de
cervejas vazias e 01 (uma) cheia. Dessa forma, teria infringido os
incisos IV e V do artigo 130, da Lei Municipal n.º 686/2001- Estatuto
do Servidor Público Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR para apurar eventuais faltas administrativas
cometidas pelo servidor acima qualificado, bem como as demais
infrações conexas que emergirem no decorrer apuratório;
Art. 2º Nomear a Comissão Processante composta por três servidores,
sendo presidida pela primeira:
- MARIA DE FÁTIMA BRITO SANTOS, cargo efetivo de Agente
Administrativo, lotada na Câmara Municipal de Vereadores, Classe A,
Matrícula 111, presidente;
- LUZIA MARIA DE SOUZA, cargo efetivo de Artífice Copa e
Cozinha, lotada na Câmara Municipal de Vereadores, matrícula 109,
membro;
- ELIZABETH LOPES PACHECO FONTEBASSE, cargo
comissionado de Diretora de Departamento Financeiro, lotada na
Câmara Municipal de Vereadores, matricula 279, membro.
Art. 3º A conclusão deste Processo Administrativo Disciplinar não
deverá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado
por igual período;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:B486C254
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/03/2019. Edição 2306
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