norma nº 7/2010

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 007/2010, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre publicação no Diário Oficial dos
Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 915 de 28 de
dezembro de 2009 que adota o Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Mato Grosso do Sul para a publicação dos atos
Administrativos do Município,
DECRETA:
Art. 1º fica instituído como meio oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos
do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, bem como dos
órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações o
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do
Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios
do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 13
de janeiro de 2010.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:2B78BEA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 15/01/2010. Edição 0006
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