| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 3° do Artigo 35 da Lei Municipal 686/2001 (Estatuto dos Servidores) e dá outras providências |
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02/04/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/34E807F3/03AOLTBLScwd93hKExhWbla1z1VZvmYS2q0ciy7tCuaPd6IKrYxmBdSoc-uk5Cb5ji19… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010. “Dispõe sobre a alteração do § 3.º do artigo 35 da Lei Municipal 686/2001 (Estatuto dos Servidores) e dá outras providências”. O Prefeito Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o § 3.º do artigo 35 da Lei Municipal 686/2001 (Estatuto dos Servidores), que passara a ter a seguinte redação: “Art. 35. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. § 1º. ..... § 2º. ..... § 3º. “É assegurada revisão geral anual dos vencimentos no mês de janeiro de cada ano, e sem distinção de índices.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Parte inferior do formulário Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 12 de fevereiro de 2010. ROBERSON LUIZ MOUREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela F de Souza Collis Código Identificador:34E807F3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/02/2010. Edição 0030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/