br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 86/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaNotifica do lançamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária e horário especial, taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo para o exercício de 2018, e dá outras providências.
native_id34

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/FCA870EB/03AHqfIOk-_jO1FrOkv1TXCiGxAbciZpVvcS0_i0zBPOd41ut3iw6CejldkO7tsrBn… 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO, TAXA
DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E HORÁRIO
ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA
PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, prefeito do municipal de Ribas
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela lei orgânica do município e Lei
Complementar nº 006/2010, que instituiu o Código Tributário do
Município de Ribas do Rio Pardo-MS,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de
Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização
Sanitária e Horário Especial, para o exercício de 2018, os
estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais,
industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias,
distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer
natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades,
associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a
qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de
imunidade ou isenção tributária, estão sujeitas a licenciamento prévio
do município, observado o disposto neste Decreto e no Código
Tributário e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao
exercício regular de atividades no interior de residências e em locais
ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer
atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário
de atividades.
Art. 2º - Os Alvarás serão expedidos após o deferimento e o
pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código
Tributário Municipal e condições:
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem
licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Setor Tributário e
enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas
através do endereço eletrônico do município
http://www.ribasriopardo.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on￾line, ou, solicitadas no Setor de Tributos do município.
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com
utilização de área pública, será devida também a Taxa de Licença para
Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observado as
disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos
característicos:
nome da pessoa física ou jurídica licenciada;
endereço do estabelecimento;
atividades autorizadas;
número de inscrição municipal;
• número do CPF/MF ou CNPJ.
Art. 4º - O requerimento inicial do Alvará será precedido pela
apresentação de cópia dos documentos, Pessoa Jurídica e ou Pessoa
Física, sendo:
20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/FCA870EB/03AHqfIOk-_jO1FrOkv1TXCiGxAbciZpVvcS0_i0zBPOd41ut3iw6CejldkO7tsrBn… 2/3
I – Pessoa Jurídica: cartão do CNPJ, contrato social ou última
alteração, documentos dos sócios, CPF, RG, comprovante de
propriedade (certidão de matrícula atualizado) ou contrato de locação;
II- Pessoa Física: CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de
matrícula atualizado) ou contrato de locação.
Art. 5º - A aprovação prévia do local, vistoria, medições serão
efetuadas e deferidas ou indeferidas, pelos órgãos competentes da
Fiscalização, Tributária, Vigilância Sanitária e Obras e Posturas
quanto for o caso, que atuarão em conjunto.
§ 1º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá
ocorrer impreterivelmente em até 48 (quarenta e oito) horas, do
protocolo do requerimento.
§ 2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de
informações de qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao
exame e a decisão do pedido, o qual obedecerá o prazo previsto no
parágrafo anterior.
Art. 6o - A base de cálculo das Taxas será em UFMR de acordo com a
metragem do estabelecimento, em conformidade com a Tabela contida
no art. 98 do Código Tributário Municipal e será devida pelo período
proporcional ao requerimento inicial.
Art. 7º - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento reportar-se-á à
data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro
de 2018.
Art. 8º - A Taxa será lançada em quota única com vencimento em
20/02/2018, com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a
vista, para os contribuintes adimplentes com a Taxa.
Art. 9º - As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão
acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa
equivalente a 2% (dois por cento).
Art. 10 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos
credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de
arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constarão as
informações sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 11 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em local
visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 12 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver
qualquer alteração de suas características.
Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que
ocorrer a alteração.
Art. 13 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao
Setor Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da ocorrência do fato.
Art. 14 - O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto
sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no Código
Tributário Municipal, inclusive interdição do estabelecimento, sem
prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos.
Art. 15 - Compete ao Setor Tributário, em conjunto com a
Procuradoria Jurídica determinar a cassação, interdição ou anulação
do alvará dos estabelecimentos nos casos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício,
mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse
público, observando os dispostos do Código Tributário Municipal.
20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/FCA870EB/03AHqfIOk-_jO1FrOkv1TXCiGxAbciZpVvcS0_i0zBPOd41ut3iw6CejldkO7tsrBn… 3/3
Art. 16 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas,
poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao Setor
Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 17 - Todos os proprietários de casas noturnas, de salões de festas,
bailes, boates, estádios, ginásios, auditórios, instituições financeiras,
mercados, padarias, lanchonetes, restaurantes, açougues, depósitos de
qualquer natureza, materiais de construção, instituição de ensino,
hospitais, laboratórios, consultórios em geral, casas de espetáculos,
parques de diversões e congêneres, bem como promotores de eventos
de qualquer natureza, ou outras atividades considerada de alto risco
conforme estabelece a Tabela 3 da Lei Estadual no 4.335/2013, que
envolva aglomeração de pessoas, deverão apresentar o comprovante
de requerimento do Alvará de Licença do Corpo do de Bombeiros,
junto ao requerimento de licenciamento do Alvará de Localização e
Funcionamento 2018.
§1º O Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros deverá ser
apresentado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data do requerimento, sob pena de cassação, interdição ou anulação
do Alvará de Localização e Funcionamento 2018, conforme o Art. 15,
deste Decreto;
§ 2º Durante o período do §1º deste artigo o Alvará de Localização e
Funcionamento 2018 será concedido a título precário.
Art. 18 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2018, revogando-se as disposições em contrário.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:FCA870EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 16/01/2018. Edição 2016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

open original →