norma nº 50/2019

21/05/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a nomeação de fiscal para fiscalizar, o
contrato administrativo nº 003/2019 e execução do
instrumento contratual 010/2019, celebrados pela
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, vereador Paulo Henrique Pereira da Silva, no uso
de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando, a obrigatoriedade de nomeação pela Administração
Pública de um gestor para acompanhar e de outro representante para
fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados,
conforme dispõe expressamente o art. 67 da Lei nº 8.666/93;
Considerando, a necessidade de que o fiscal designado para
inspecionar a execução do contrato administrativo tenha
conhecimento na área do objeto contratado;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Grazianye Souza Zelesco para fiscalizar a
execução dos contratos nº 003/2019, firmado entre a Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo e a KAMPAI MOTORS LTDA, cujo
o objeto é aquisição de veículo camionete turbo dieses 4x4, bem como
a execução do instrumento contratual nº 010/2019, firmado com
RONALDO AQUINO - MEI, cujo o objeto é a contratação direta de
empresa especializada em lavagem de veículos oficiais da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidor José
Lucas Arantes de Arruda.
Art. 4º Os fiscais de contrato devem elaborar relatório sobre qualquer
ocorrência quanto à execução do contrato sob sua supervisão,
encaminhando-o imediatamente ao departamento de gestão de
contratos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 20
de maio de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da CMRRP
Publicado por:
Daiana dos Reis Vasques
Código Identificador:479DA497
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 21/05/2019. Edição 2354
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