| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências. |
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20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/116CF21B/03AHqfIOlZ_5WrXh9N2-iO58vRVIlZ60ZvoPrujc0zqbIE6neCV_-0PpI_a2DSJwG… 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 006/2010 e art. 7º da Lei Complementar nº 1.092/2017, DECRETA: Art. 1°. Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, do exercício de 2018, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo, localizados na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município. Art. 2°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2018. Art. 3°. Para os imóveis sem edificação, localizados em ruas asfaltadas, fixa-se a progressividade incidente, conforme determinação do art. 7° da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e art. 19 da Lei Complementar no 006/2010. Art. 4°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2017. Art. 5°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a vigorar no exercício de 2017, terão como base de cálculo a Planta Genérica de Valores Imobiliários. Art. 6°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2018 será lançado da seguinte forma: I – para pagamento em cota única, com 15% (quinze pontos percentuais) de desconto até o vencimento, em 12 de março de 2018; II – para pagamento em até cinco parcelas, com 10% (dez pontos percentuais) de desconto até o vencimento: 1ª parcela - vencimento em 12 de março de 2018; 2ª parcela - vencimento em 12 de abril de 2018; 3ª parcela - vencimento em 12 de maio de 2018; 4ª parcela - vencimento em 12 de junho de 2018; 5ª parcela - vencimento em 12 de julho de 2018. Parágrafo único. Os contribuintes que estão inadimplentes com o município, inscritos no livro da Divida Ativa, não terão descontos no pagamento do IPTU/2017. Art. 7º. Os contribuintes que já possuem a isenção do IPTU comprovada no cadastro fiscal, deverão se apresentar no setor tributário, munidos com o cartão de identidade, para continuar a fazer jus á isenção prevista no artigo 22 do CTM. Art. 8º. Os imóveis que permanecerem sem os melhoramentos de calçadas, muros, com entulhos ou sujeiras sofrerão progressividade do 20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/116CF21B/03AHqfIOlZ_5WrXh9N2-iO58vRVIlZ60ZvoPrujc0zqbIE6neCV_-0PpI_a2DSJwG… 2/3 ÀREA CONSTRUIDA CATEGORIA DE CONSUMO FREQUENCIA DA COLETA VALOR ANUAL POR M2/R$ Área construída Classe "C" 0,0556 0,9088 Área construída Classe "B" 0,0556 1,0155 Área construída Classe "A" 0,0556 1,0222 IPTU conforme os parâmetros do artigo 19 da Lei Complementar 006/2010. Art. 9°. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% ao mês e multa equivalente a 2%. Art. 10. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. Art. 11. Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constará o termo de notificação, informações sobre o imóvel e valor do imposto. Art. 12. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, para os imóveis edificados será lançada em 11 (onze), parcelas de fevereiro a dezembro de 2018, e será arrecadada pela empresa conveniada com o município de acordo com art. 7o da Lei Complementar no 1.032/2017. Art. 13. A categoria e preço da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, para os imóveis edificados são aqueles definidos pelos art. 6º da Lei Complementar nº 1.092/2017, conforme Tabela. § 1°. O fator de categoria para os imóveis não edificados será o previsto no § 3° do art. 5º da Lei Complementar no 1.092/2017, classificado como classe “D”, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), o metro quadrado. § 2°. Para os imóveis sem edificação a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, será lançada pelo Setor Tributário do Município em 11 (onze), parcelas de fevereiro a dezembro de 2018 e será arrecadada em “carnês”, denominados documentos de arrecadação, com vencimento no décimo dia útil do mês subsequente ao lançamento. Art. 10. Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação inloco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa, conforme § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.092/2017. Art. 21. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do imposto e da taxa contidos neste decreto, poderá ser efetuada através de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devidamente registrado no Protocolo, no prazo de 30 (trinta), dias contados da data da publicação deste Decreto ou recebimento do carne. Parágrafo Único. A manutenção e exatidão das informações cadastrais para o cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos são de responsabilidade do contribuinte conforme artigo 11 da Lei Complementar nº 1.092/2017. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Ribas do Rio Pardo-MS, em 29 de dezembro de 2017. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:116CF21B 20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/116CF21B/03AHqfIOlZ_5WrXh9N2-iO58vRVIlZ60ZvoPrujc0zqbIE6neCV_-0PpI_a2DSJwG… 3/3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 08/01/2018. Edição 2010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/