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norma nº 88/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaNotifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
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20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/116CF21B/03AHqfIOlZ_5WrXh9N2-iO58vRVIlZ60ZvoPrujc0zqbIE6neCV_-0PpI_a2DSJwG… 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares, do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS, e dá outras providências.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº
006/2010 e art. 7º da Lei Complementar nº 1.092/2017,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta,
Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, do
exercício de 2018, os proprietários dos imóveis, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo, localizados na Zona
Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município.
Art. 2°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2018.
Art. 3°. Para os imóveis sem edificação, localizados em ruas
asfaltadas, fixa-se a progressividade incidente, conforme determinação
do art. 7° da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e art. 19
da Lei Complementar no 006/2010.
Art. 4°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2017.
Art. 5°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a
vigorar no exercício de 2017, terão como base de cálculo a Planta
Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 6°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU - para o exercício de 2018 será lançado da seguinte forma:
I – para pagamento em cota única, com 15% (quinze pontos
percentuais) de desconto até o vencimento, em 12 de março de 2018;
II – para pagamento em até cinco parcelas, com 10% (dez pontos
percentuais) de desconto até o vencimento:
1ª parcela - vencimento em 12 de março de 2018;
2ª parcela - vencimento em 12 de abril de 2018;
3ª parcela - vencimento em 12 de maio de 2018;
4ª parcela - vencimento em 12 de junho de 2018;
5ª parcela - vencimento em 12 de julho de 2018.
Parágrafo único. Os contribuintes que estão inadimplentes com o
município, inscritos no livro da Divida Ativa, não terão descontos no
pagamento do IPTU/2017.
Art. 7º. Os contribuintes que já possuem a isenção do IPTU
comprovada no cadastro fiscal, deverão se apresentar no setor
tributário, munidos com o cartão de identidade, para continuar a fazer
jus á isenção prevista no artigo 22 do CTM.
Art. 8º. Os imóveis que permanecerem sem os melhoramentos de
calçadas, muros, com entulhos ou sujeiras sofrerão progressividade do
20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ÀREA CONSTRUIDA CATEGORIA DE
CONSUMO
FREQUENCIA DA
COLETA
VALOR ANUAL
POR M2/R$
Área construída Classe "C" 0,0556 0,9088
Área construída Classe "B" 0,0556 1,0155
Área construída Classe "A" 0,0556 1,0222
IPTU conforme os parâmetros do artigo 19 da Lei Complementar
006/2010.
Art. 9°. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão
acréscimos de juros de mora de 1% ao mês e multa equivalente a 2%.
Art. 10. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o
pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as
anteriores.
Art. 11. Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos
credenciados através do documento próprio de arrecadação do
Município, denominado “Carnês”, onde constará o termo de
notificação, informações sobre o imóvel e valor do imposto.
Art. 12. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares, para os imóveis edificados será lançada em 11
(onze), parcelas de fevereiro a dezembro de 2018, e será arrecadada
pela empresa conveniada com o município de acordo com art. 7o da
Lei Complementar no 1.032/2017.
Art. 13. A categoria e preço da Taxa de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, para os imóveis
edificados são aqueles definidos pelos art. 6º da Lei Complementar nº
1.092/2017, conforme Tabela.
§ 1°. O fator de categoria para os imóveis não edificados será o
previsto no § 3° do art. 5º da Lei Complementar no 1.092/2017,
classificado como classe “D”, no valor de R$ 0,50 (cinquenta
centavos), o metro quadrado.
§ 2°. Para os imóveis sem edificação a Taxa de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, será lançada pelo
Setor Tributário do Município em 11 (onze), parcelas de fevereiro a
dezembro de 2018 e será arrecadada em “carnês”, denominados
documentos de arrecadação, com vencimento no décimo dia útil do
mês subsequente ao lançamento.
Art. 10. Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de
área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário,
deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in￾loco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da
taxa, conforme § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.092/2017.
Art. 21. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do imposto
e da taxa contidos neste decreto, poderá ser efetuada através de
requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, devidamente registrado no Protocolo, no prazo de 30
(trinta), dias contados da data da publicação deste Decreto ou
recebimento do carne.
Parágrafo Único. A manutenção e exatidão das informações
cadastrais para o cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição
Final de Resíduos Sólidos são de responsabilidade do contribuinte
conforme artigo 11 da Lei Complementar nº 1.092/2017.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Ribas do Rio Pardo-MS, em 29 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:116CF21B
20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 08/01/2018. Edição 2010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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