norma nº 1137/2019

25/06/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.137, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
“DÁ NOME AO PRÉDIO MUNICIPAL DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBAS DO RIO
PARDO – MS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Prédio municipal da Vigilância Sanitária de Ribas do
Rio Pardo/MS, nomeado “JOEL SILVA DOS REIS”.
Art. 2º. - Fica a Prefeitura autorizada a promover as ações necessárias
para efetividade desta lei.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias especificas.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano
de dois mil e dezenove.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:FF399E77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 25/06/2019. Edição 2378
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