norma nº 56/2009

DECRETO 056/2009 DE 23 DE JUNHO DE 2009
Regulamenta o Sistema de Registro de 
Preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços para órgãos e 
entidades da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado 
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e outorgadas 
pela Lei Orgânica do Município, especialmente em seus artigos 69, VII, 89, I, a, e 
tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º As contratações de bens e de serviços pelos órgãos da administração 
pública municipal, direta e indireta, autarquias, empresas públicas e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, quando efetuado pelo 
Sistema de Registro de Preços ficam submetidas às disposições deste Decreto.
Art. 2º A licitação para o Sistema de Registro de Preços será realizada na 
modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 
1993, ou pregão, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do tipo 
menor preço.
§ 1º No Sistema Registro de Preços poderá ser adotada a licitação na 
modalidade concorrência, do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” quando 
envolver a contratação de serviços especializados, a critério do órgão gerenciador.
Art. 3º Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços, quando:
I - pelas características dos bens ou serviços, houver necessidade de aquisições 
freqüentes;
II - for mais conveniente à aquisição de bens, com previsão de entregas parceladas 
ou a contratação de serviços de uso por diversos órgãos ou entidades da 
administração pública municipal;
III - for conveniente a aquisição de bens ou serviços para atendimento a mais de 
um órgão ou entidade;
IV - não for possível definir previamente a demanda de consumo por órgãos e 
entidades da administração pública municipal, em razão da natureza do bem ou 
serviço e a constância da sua utilização.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, são adotados os seguintes conceitos:
I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro 
formal de preços relativos à aquisição de bens, materiais ou serviços para 
fornecimento ou prestações futuras;
II - Ata de Registro de Preços ou Termo de Registro: documento vinculativo 
obrigacional que registra os fornecedores, os órgãos e entidades participantes, os 
preços e as condições a serem praticados, conforme as propostas apresentadas e 
as disposições contidas no instrumento convocatório, como compromisso para 
futura contratação;
III - Órgão Gerenciador: unidade administrativa da estrutura do órgão 
responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame licitatório 
para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele 
decorrente;
IV - Órgão ou Entidade Usuário: órgão ou entidade da administração que 
participa dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços e detém a 
expectativa de aquisição de bens e serviços registrados nos preços lançados em 
Ata de Registro de Preços;
V - Preço Registrado: o menor preço obtido na licitação para registro de 
preços;
VI - Detentor da Ata ou Compromitente fornecedor: licitante que, respeitando a 
ordem de classificação das propostas e após assinatura da Ata de Registro de 
Preços, encontra-se apto a fornecer para a administração pública municipal;
VII - Administração Pública: Conjunto de entidades administrativas diretas e 
indiretas de qualquer esfera do Poder Público, abarcando inclusive as entidades 
com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das 
fundações por ele mantidas e instituídas;
VIII - Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a 
administração pública opera e atua concretamente as ações do governo.
Seção III
Das Competências do Órgão Gerenciador do Sistema
Art. 5º O Núcleo de Compras e Licitação, atuará como Órgão Gerenciador do 
Sistema de Registro de Preços, cabendo-lhe a prática de todos os atos de controle 
e administração do Sistema de Registro de Preço e em especial:
I - convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e 
entidades para manifestarem interesse na aquisição de bens, materiais ou serviços 
objeto de licitação para registro de preços;
II - consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e às 
demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas 
visando à padronização e à racionalização;
III - realizar todos os atos necessários à instrução processual para a licitação 
para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição à 
competição for admissível pela lei;
IV - definir os parâmetros para o julgamento das propostas e estimar os 
valores dos bens, materiais ou serviços mediante realização de pesquisa de 
mercado:
a) diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades 
públicas, em revistas especializadas e ou em registros de Sistema de 
Administração de Preços;
b) por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitação técnica 
para essa atividade;
V - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando a 
informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
VI - realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele 
decorrente, como a homologação do resultado e lavratura da ata e sua 
disponibilização aos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio 
eletrônico e demais atos pertinentes;
VII - conduzir os procedimentos relativos a renegociações de preços 
registrados, aplicação de penalidades prescritas no art. 20;
VIII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, 
os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de 
contratação definidos pelos usuários da Ata.
Seção IV
Da Competência dos Órgãos e Entidades Usuários do Sistema
Art. 6º Aos órgãos e entidades enumerados no art. 1º, atendendo à convocação do 
Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, caberá manifestar o 
interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes 
medidas:
I - encaminhar as especificações técnicas dos bens ou serviços pretendidos, a 
estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou contratação;
II - assegurar que todos os atos vinculados ao procedimento para sua 
participação no Sistema de Registro de Preços estejam devidamente aprovados 
pela autoridade competente;
III - precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços 
atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais 
desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no 
mercado;
IV - informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às 
condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a 
nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida 
aplicação de penalidades;
V - conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente
de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou 
execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, 
aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador 
informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;
VI - requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos 
pedidos de fornecimento ou contratação, no prazo máximo de sete dias úteis, 
contado da data de emissão da ordem de utilização pelo órgão gerenciador;
VII - controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de 
Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as 
ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as 
faturas recebidas e pagas;
VIII - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Da Realização da Licitação
Art. 7º O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, na realização de 
licitação para a formação do Sistema de Registro de Preços poderá subdividir a 
quantidade total do item em lotes ou agrupar a quantidade total dos itens em lotes, 
sempre que comprovado técnica e economicamente viável para dar maior 
competitividade ao procedimento licitatório.
§ 1º Deverá ser observado, dentre outras, as condições relativas à quantidade 
mínima, o prazo e o local de entrega dos bens, materiais ou da prestação dos 
serviços.
§ 2º No caso de serviços, a subdivisão ou grupamento se dará em função da 
demanda de cada órgão ou entidade participante e a possibilidade de formação de 
lotes para a licitação.
§ 3º A subdivisão de itens ou grupamento em lotes não poderá admitir a prestação, 
em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de 
mesmo serviço em uma mesma localidade.
Art. 8º O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços conterá, 
necessariamente:
I - os órgãos participantes do respectivo Sistema de Registro de Preço;
II - a descrição do objeto, a especificação dos itens ou lotes, explicitando o 
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, 
para a caracterização dos bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de 
medida usualmente adotadas;
III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de 
validade da Ata de Registro de Preços;
IV - as condições de aceitação do preço unitário admitido para registro;
V - a admissão de cotação de item em quantidade inferior à demandada na 
licitação, quando não prevista no edital;
VI - os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitação 
para prestação de serviços, quando cabíveis, a freqüência, a periodicidade, 
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e 
utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e 
controles a serem adotados;
VII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, minuta de Ata ou 
Termo de Registro de Preços e de contrato, quando necessário e, no que couber, 
referência às disposições do art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993;
VIII - as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de condições 
estabelecidas no edital e Ata de Registro de Preços;
IX - o prazo exigido para validade da proposta.
§ 1º O edital poderá admitir, como critério para aceitação de oferta, à de menor 
preço apresentado ou relativamente à de maior desconto ofertado ou menor 
acréscimo sobre tabela de preços praticados no mercado.
§ 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em 
locais diferentes, poderá ser facultada a apresentação de proposta diferenciada por 
região, de modo que aos preços cotados possam incorporar custos em função da 
variação de região ou localidade.
Art. 9º A licitação registrará o menor preço cotado para o item ou lote do objeto 
requisitado e classificará tantos fornecedores, dentre os habilitados, quantos sejam 
os que aceitarem praticar o preço da melhor proposta.
§ 1º A confirmação de adesão ao primeiro menor preço será consignada em ata 
da sessão da licitação.
§ 2º Ao preço do primeiro colocado poderão ainda ser registrados tantos 
fornecedores quantos necessários para que em função das propostas 
apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.
§ 3º Excepcionalmente, quando a quantidade do primeiro colocado não for 
suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade 
ou desempenho superior, devidamente justificado e comprovado a vantagem e, as 
ofertas sejam de valores inferiores ao preço máximo admitido, poderão ser 
registrados outros preços.
§ 4º As propostas dos fornecedores habilitados serão classificadas de acordo com 
a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas apresentadas 
na ocasião da abertura da licitação por concorrência, decidindo-se eventual empate 
nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no fechamento do 
pregão, observando-se o seguinte:
I - serão divulgados pela imprensa oficial do Município a indicação dos 
fornecedores e os preços registrados da Ata de Registro de Preços;
II - será respeitada a ordem de classificação dos licitantes constantes da Ata, 
segundo as suas capacidades de fornecimento ou prestação do serviço, para 
contratação de itens registrados na Ata de Registro de Preços.
§ 5º Nas licitações para Registro de Preços cujas demandas forem agrupadas 
em itens ou lotes de um mesmo serviço, o registro será feito com base no menor 
preço cotado, independentemente do número de itens ou lotes, a quantidade e 
capacidade exigida do prestador.
Art.10 O órgão gerenciador, após homologação da licitação, convocará os 
fornecedores para assinatura da Ata ou Termo de Registro de Preços, documento 
vinculativo obrigacional, onde constará os preços a serem praticados, os 
fornecedores pela ordem de classificação das propostas e quantidades oferecidas, 
órgãos participantes e terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições 
estabelecidas no ato convocatório e seus anexos, pelo prazo de sua validade.
Seção II
Da Ata de Registro de Preços
Art. 11 Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão 
apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, 
que indicará o fornecedor e os preços que serão praticados, obedecida à ordem de 
classificação.
§ 1º A contratação com o fornecedor de bens ou de serviços registrados, após a 
indicação pelo órgão gerenciador será formalizada diretamente pelo órgão ou 
entidade solicitante, no que couber, mediante empenho, ordem de serviço ou 
instrumento equivalente na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 
1993, e alterações e mediante instrumento de contrato nos demais casos quando 
se enquadrarem.
§ 2º O órgão ou entidade municipal que não tenha participado do certame para a 
formação do Sistema de Registro de Preços, poderá, mediante prévia consulta ao 
Órgão Gerenciador, utilizar-se dos preços registrados em Ata de Registro de 
Preços, em decorrência de saldos remanescentes dos órgãos ou entidades 
usuários do registro, inclusive em função do acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 
da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º O órgão ou entidade de outros municípios, não participantes do certame 
para a formação do Sistema de Registro de Preços, poderá, mediante prévia 
consulta ao Órgão Gerenciador, utilizar-se dos preços registrados em Ata de 
Registro de Preços, em decorrência de saldos remanescentes dos órgãos ou 
entidades usuários do registro, inclusive em função do acréscimo de que trata o § 
1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, mediante prévia consulta e aceitação do
fornecedor.
§ 4º Caberá ao órgão gerenciador o apostilamento em Ata de Registro de Preços 
dos órgãos ou entidades de que trata o parágrafo anterior para futuro acatamento 
de pedidos.
Art. 12 A Ata de Registro de Preços poderá ainda ser utilizada por outros órgãos ou 
entidades integrantes da administração pública, desde que os quantitativos 
requisitados não excedam a cem por cento dos registrados, observados os 
procedimentos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo Único O fornecimento de que trata o caput ficará a critério do detentor 
da Ata, desde que a opção pelo atendimento da solicitação não prejudique as 
obrigações efetivamente já assumidas.
Art. 13 A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, com efeitos a contar 
da publicação da respectiva Ata ou Termo de Registro de Preço.
§ 1º O prazo de vigência da Ata será dimensionado em edital, podendo ser 
prorrogado, observado o prazo limite fixado no caput, no caso de seus preços 
continuarem a ser mais vantajosos para a administração pública e ou existirem 
demandas para atendimento.
§ 2º As contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços que se 
enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas 
alterações poderão ter sua duração prorrogada, observados os prazos e condições 
estabelecidos nessa Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de 
preços e condições mais vantajosas para a administração.
§ 3º Excepcionalmente será admitida, mediante justificativa, a prorrogação de 
vigência dos preços registrados em Ata, por período de doze meses quando se 
tratar de objeto previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, e 
alterações.
§ 4º Os acréscimos quantitativos, quando necessários, ficam limitadas às regras 
estabelecidas pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, com 
exceção da situação prevista no art. 12 deste Decreto.
Art. 14A existência de Ata com preços registrados não obriga a administração a 
firmar contratações com os fornecedores registrados, facultando-lhe a utilização de 
outros meios para aquisição do bem, respeitada a legislação relativa às licitações, 
sendo assegurado ao beneficiário do Sistema de Registro de Preços preferência 
em igualdade de condições.
Seção III
Da Revisão de Preços Registrados
Art. 15 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata 
de Registro de Preço.
§ 1º Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos 
devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao 
restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações 
previstas na alínea “d” do inciso II, do caput e do § 5º, do art. 65 da Lei nº 8.666, de 
1993.
§ 2º Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de 
que trata o art. 17, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação 
comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de 
planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de 
transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do 
momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 3º A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, 
índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das 
condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de 
fixação de preço máximo a ser pago pela administração.
§ 4º O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo 
máximo de dez dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado 
no processo.
§ 5º No transcurso da negociação de revisão de preços tratada no art. 17, ficará o 
fornecedor condicionado a atender as solicitações de fornecimento dos órgãos ou 
entidade usuários nos preços inicialmente registrados, ficando garantida a 
compensação do valor negociado para os produtos já entregues, em caso do 
reconhecimento pela administração do rompimento do equilíbrio econômico￾financeiro originalmente estipulado.
§ 6º No reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço 
inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar 
pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação elencada no parágrafo 
anterior, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de 
penalidades ou determinar a negociação.
§ 7º No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, 
sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
Art. 16 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no 
mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias 
negociações com o fornecedor, mediante as providências seguintes:
I - convocar o fornecedor primeiro classificado, visando a estabelecer 
negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação 
ao praticado no mercado;
II - liberar o fornecedor primeiro classificado do compromisso assumido, se 
frustrada a negociação com o mesmo;
III - convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, 
visando a promover igual negociação.
Art. 17 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos preços praticados no 
mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido 
poderá mediante requerimento, devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou 
o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na 
alínea “d” do inciso II, do caput ou do § 5º, do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, caso 
em que o órgão gerenciador poderá:
I - estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos 
preços inicialmente registrados;
II - permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo 
estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do 
preço na forma referida no inciso I, observadas as condições seguintes:
a) as propostas com os novos preços deverão constar de envelope lacrado, a 
ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão 
gerenciador;
b) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço 
originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da 
licitação, sendo registrado o de menor valor.
§ 1º A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata 
de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das 
partes.
§ 2º Não havendo êxito nas negociações de que trata este artigo e o anterior estes 
serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao 
item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus 
preços registrados, sem aplicação de penalidades.
Seção IV
Do Cancelamento da Ata de Registro de Preços e do Registro do Fornecedor
Art. 18A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso 
do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por 
iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
I - descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
II - não retirar a respectiva nota de empenho e ou não formalizar o contrato 
decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste apresentar 
superior ao praticado no mercado;
IV - enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento 
de ajuste decorrente do registro de preços estabelecido no art. 77 e seguintes da 
Lei nº 8.666, de 1993;
V - estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a 
administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a 
administração pública, nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520, de 17 
de fevereiro de 2002;
VI - por razão de interesse público, devidamente motivado.
Parágrafo Único O cancelamento da Ata, nas hipóteses previstas neste artigo, é 
assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo 
processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação ou publicação.
Art. 19O fornecedor terá seu registro na Ata de Registro de Preços cancelado a 
pedido, mediante comprovação da impossibilidade do cumprimento das obrigações 
assumidas em decorrência de eventos não imputáveis ao fornecedor, (caso fortuito, 
de força maior, fato do príncipe ou de administração) devidamente reconhecido pela 
administração.
§ 1º O cancelamento do registro do fornecedor deverá ser devidamente autuado 
no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o 
aditamento da Ata que indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem 
de registro.
§ 2º Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, 
poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem 
que caiba direito de recurso.
Seção V
Das Sanções Administrativas
Art. 20 Ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços compete, a seu 
juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade 
requisitante, aplicar ao fornecedor, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as 
seguintes sanções administrativas pelo descumprimento total da obrigação 
assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar 
ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, 
ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
I - multa de dois por cento sobre o valor constante da nota de empenho e ou 
contrato;
II - cancelamento do preço registrado;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a administração por prazo de até cinco anos.
Parágrafo Único As sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas 
cumulativamente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 Será dada divulgação dos preços registrados em Ata por meio de 
publicação na imprensa local.
Art. 22 É permitida a utilização por órgãos e entidades do Poder Executivo 
Municipal da Ata de Registro de Preços de outros municípios.
Art. 23 Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na 
operacionalização das disposições deste Decreto, bem como para automatização 
dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador.
Art. 24 Poderá ser utilizada senha eletrônica para atendimento a requisições de 
aquisição de bens ou serviços constantes de Atas de Registro de Preços sob a 
responsabilidade do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, assim 
como nas compras diretas.
§ 1° A senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio punho do agente 
público responsável pela autorização da aquisição e tem o mesmo valor jurídico 
probante da assinatura manuscrita e presume-se verdadeira em relação ao seu 
titular.
§ 2° Aos agentes públicos responsáveis pela autorização, na forma prevista neste 
artigo, cabe preservar o sigilo da senha eletrônica, sob pena de responder 
administrativamente pelo uso indevido da mesma.
§ 3º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos órgãos e 
entidades da administração pública municipal e o Órgão Gerenciador do Sistema de 
Registro de Preços, para efetivar as transações referidas neste artigo, deverão 
estar protegidas por sistema eletrônico de segurança de dados.
Art. 25 Considerando o interesse público e a conveniência administrativa, fica 
autorizada a aplicação de disposições deste Decreto às Atas em vigor.
Art. 26Fica delegada competência à Gerência Municipal de Finanças e 
Planejamento, para editar normas complementares a este Decreto e aprovar 
procedimentos e formulários necessários à sua implementação.
Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 2009.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal